PROJETO DE LEI

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PL 241/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proíbe o confinamento de animais no Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/02/2025
Autuado em 28/02/2025 - Processo 01-241/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/02/2025 PL 241/2025   PROJETO DE LEI Nº 015 2025.pdf Principal 1 Ver. SIMONE GANEM (PODE)
02/04/2025 DSP 9482/2025 PL 241/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10168/2025 PL 241/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
30/05/2025 DSP 14978/2025 PL 241/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0241-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/06/2025 DSP 15663/2025 PL 241/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
12/06/2025 DSP 16134/2025 PL 241/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 12/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/09/2025 DSP 21300/2025 PL 241/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 04/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
03/09/2025 CV 1305/2025 PL 241/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/09/2025 RELCOM 1548/2025 PL 241/2025 Relatório do Relator - ALESSANDRO GUEDES - CCJ.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
09/09/2025 DSP 21486/2025 PL 241/2025 RECEBIMENTO - URB - 09/09/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
01/10/2025 DSP 23418/2025 PL 241/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) - 01/10/2025.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
23/03/2026 DSP 6359/2026 PL 241/2025 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
30/04/2026 OF-SGP12 247/2026 PL 241/2025 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 30/04/2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
07/05/2026 DSP 9317/2026 PL 241/2025 Certidão de Expedição do Ofício.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
30/06/2026 OF-SGP12 404/2026 PL 241/2025 REQUER REITERAÇÃO DE OFÍCIOS - PROJETOS E REQUERIMENTOS - RICARDO TEIXEIRA - 30/06/2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/07/2026 DOCREC 905/2026 PL 241/2025 Executivo - Resposta a pedido de subsídio - URB.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/10/2025 AUD 261/2025 PL 241/2025 Notas Taquigráficas - URB - 22-10-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
15/12/2025 AUD 321/2025 PL 241/2025 Notas Taquigráficas - URB - 12-11-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 905/2026 (20/07/2026) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-241/2025) (03/09/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 247/2026 (30/04/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 247/2026 (30/04/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 404/2026 (30/06/2026) - OFÍCIO DE REITERAÇÃO

OF-SGP12 404/2026 (30/06/2026) - OFÍCIO DE REITERAÇÃO
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 495, coluna 3
Palavras-Chave PROIBICAO  |  CATIVEIRO  |  ANIMAL  |  ANIMAL DOMESTICO  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  GAIOLA  |  PRISAO  |  RESTRICAO  |  MOVIMENTACAO  |  LESAO CORPORAL  |  VIOLENCIA  |  ARAME  |  GRADE  |  NECESSIDADE  |  ESPACO  |  DESENVOLVIMENTO  |  LEI 09.605/1998 ( FEDERAL )  |  RESOLUCAO CFMV 1.236/2018  |  EXCECAO  |  TRANSPORTE  |  CAIXA  |  PENALIDADE  |  MULTA  |  APREENSAO  |  CASSACAO  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  PESSOA JURIDICA  |  REINCIDENCIA  |  PENA ( SANCAO CRIMINAL )  |  FISCALIZACAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 22/10/2025 - URB
Audiência Realizada 12/11/2025 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/07/2026 15:49 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/07/2026 15:49 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/06/2026 14:47 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
01/05/2026 08:31 URB/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
30/04/2026 18:49 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
27/04/2026 15:37 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
23/03/2026 14:50 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
20/03/2026 10:37 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
12/11/2025 16:28 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
05/11/2025 19:01 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/10/2025 14:19 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
01/10/2025 15:11 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
09/09/2025 12:15 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/09/2025 12:15 URB/Recebido
08/09/2025 11:55 CCJ/Encaminhado para URB
03/09/2025 16:27 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
03/09/2025 16:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
03/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/09/2025 13:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
14/08/2025 18:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/07/2025 15:19 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/07/2025 15:19 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
12/06/2025 13:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/06/2025 17:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/06/2025 17:42 CCJ/Recebido
05/06/2025 16:04 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/04/2025 15:33 PROC-CMSP/Recebido
07/04/2025 15:33 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/04/2025 15:33 PRESID/Recebido
07/04/2025 15:33 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:50 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/06/2025
Prazo regimental 21/06/2025
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 12/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1548 /2025 , apresentado em: 14/08/2025
Parecer Número 1135 /2025 , apresentado em: 03/09/2025
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 04/09/2025 , página 339, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (sem partido) / Atual: Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 03/09/2025
Matérias Referidas Anexado em (03/09/2025) ao processo PL 241/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 09/09/2025
Prazo regimental 24/09/2025
Relator Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) , designado em: 01/10/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP12 247/2026
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 30/04/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 241/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 905/2026 (20/07/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 07/05/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 905/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, acerca do Projeto de Lei nº 241/2025, de autoria da Vereadora Simone Ganem, que proíbe o confinamento de animais no Município de São Paulo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/07/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0030329-0
Matérias Referidas Anexado em (20/07/2026) ao processo PL 241/2025.
OF-SGP12 247/2026
OF-SGP12 404/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 247/2026
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 30/04/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 241/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 905/2026 (20/07/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 07/05/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 905/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, acerca do Projeto de Lei nº 241/2025, de autoria da Vereadora Simone Ganem, que proíbe o confinamento de animais no Município de São Paulo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/07/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0030329-0
Matérias Referidas Anexado em (20/07/2026) ao processo PL 241/2025.
OF-SGP12 247/2026
OF-SGP12 404/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP12 404/2026
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo OFÍCIO DE REITERAÇÃO
Data de Emissão 30/06/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 241/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 905/2026 (20/07/2026) - Manifestação sobre Propositura
Plenário
DOCRECs
DOCREC 905/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, acerca do Projeto de Lei nº 241/2025, de autoria da Vereadora Simone Ganem, que proíbe o confinamento de animais no Município de São Paulo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/07/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0030329-0
Matérias Referidas Anexado em (20/07/2026) ao processo PL 241/2025.
OF-SGP12 247/2026
OF-SGP12 404/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 404/2026
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo OFÍCIO DE REITERAÇÃO
Data de Emissão 30/06/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 241/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 905/2026 (20/07/2026) - Manifestação sobre Propositura
Plenário
DOCRECs
DOCREC 905/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, acerca do Projeto de Lei nº 241/2025, de autoria da Vereadora Simone Ganem, que proíbe o confinamento de animais no Município de São Paulo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/07/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0030329-0
Matérias Referidas Anexado em (20/07/2026) ao processo PL 241/2025.
OF-SGP12 247/2026
OF-SGP12 404/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 905/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, acerca do Projeto de Lei nº 241/2025, de autoria da Vereadora Simone Ganem, que proíbe o confinamento de animais no Município de São Paulo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/07/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0030329-0
Matérias Referidas Anexado em (20/07/2026) ao processo PL 241/2025.
OF-SGP12 247/2026
OF-SGP12 404/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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