PROJETO DE LEI

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PL 228/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proíbe o financiamento público a escolas de samba e apresentações artísticas que promovam intolerância religiosa e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/02/2025
Autuado em 25/02/2025 - Processo 01-228/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/02/2025 PL 228/2025   PL CARNAVAL.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
02/04/2025 DSP 9410/2025 PL 228/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10201/2025 PL 228/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
23/05/2025 DSP 14328/2025 PL 228/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0228-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/06/2025 DSP 15672/2025 PL 228/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/06/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
13/06/2025 DSP 16212/2025 PL 228/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 13/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
01/09/2025 DSP 20623/2025 PL 228/2025 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - 01/09/2025.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
04/09/2025 DSP 20988/2025 PL 228/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 04/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/10/2025 RELCOM 1913/2025 PL 228/2025 PARECER CCJ pl0228-25 - JP - JP - escolas de samba - LEG.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
22/10/2025 CV 2043/2025 PL 228/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
22/10/2025 DSP 25824/2025 PL 228/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 23/10/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
28/10/2025 RDS 1691/2025 PL 228/2025 Requerimento de Coautoria - PL 228.2025.pdf Principal 1 Vários
28/10/2025 RDS 1691/2025 PL 228/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
30/10/2025 DSP 26144/2025 PL 228/2025 RECEBIMENTO - ADM - 30/10/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
03/11/2025 DSP 26459/2025 PL 228/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - 03/11/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
06/03/2026 DSP 1508/2026 PL 228/2025 Despacho de Redistribuição - ADM.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
06/03/2026 DSP 1509/2026 PL 228/2025 Despacho de Redistribuição - ADM.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
17/03/2026 DSP 3918/2026 PL 228/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
05/05/2026 RELCOM 561/2026 PL 228/2025 PL 228 - 2025 - parecer ADM - FAV - proibe verba publica escolas samba apresentações artísticas intolerância religiosa - SML.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
29/04/2026 CV 714/2026 PL 228/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
29/04/2026 DSP 7077/2026 PL 228/2025 Certidão de publicação - Parecer ADM.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
11/05/2026 DSP 7341/2026 PL 228/2025 RECEBIMENTO - EDUC - 11/05/2026.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
11/05/2026 DSP 7492/2026 PL 228/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - 11/05/2026.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
01/06/2026 DSP 8981/2026 PL 228/2025 Declinação de Relatoria - EDUC - Ver. ADRILLES JORGE - 01/06/2026.pdf Principal 1 Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
11/09/2026 DSP 14040/2026 PL 228/2025 Designação de Relatoria - EDUC - Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) - 11/09/2026.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1691/2025 (28/10/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 490, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO FINANCIAMENTO ESCOLA DE SAMBA APRESENTACAO ATIVIDADE ARTISTICA DISCRIMINACAO RELIGIOSA PMSP PATROCINIO APOIO BLOCO CARNAVALESCO

Assuntos detalhados
ATIVIDADE CULTURAL RIDICULIZACAO DESRESPEITO OFENSA CRENCA RELIGIOSA RELIGIAO SIMBOLO RELIGIOSO CRIME CRIMINALIDADE DISCURSO DE ODIO VIOLENCIA INCITAMENTO REPASSE FINANCEIRO CONTRATO CLAUSULA COMISSAO DE AVALIACAO ACOMPANHAMENTO CRIACAO MEMBROS REPRESENTANTE CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOCAO DE IGUALDADE RACIAL SOCIEDADE CIVIL DENUNCIA LIBERDADE RELIGIOSA LIBERDADE DE EXPRESSAO ARTES CENSURA LEI 07.716/1989 ( FEDERAL ) CONSTITUICAO FEDERAL SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/09/2026 12:33 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/09/2026 12:33 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/06/2026 15:02 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/06/2026 15:02 EDUC/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
13/05/2026 16:28 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/05/2026 17:07 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
11/05/2026 11:48 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/05/2026 11:48 EDUC/Recebido
07/05/2026 15:43 ADM/Encaminhado para EDUC
30/04/2026 15:34 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
30/04/2026 15:23 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/04/2026 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/04/2026 12:15 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/04/2026 18:43 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
13/04/2026 14:59 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
25/03/2026 18:31 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/03/2026 17:33 ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
10/12/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/11/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
14/11/2025 16:46 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
13/11/2025 15:24 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/11/2025 15:01 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
13/11/2025 11:48 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
11/11/2025 15:14 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/11/2025 15:41 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
30/10/2025 13:19 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/10/2025 13:19 ADM/Recebido
28/10/2025 16:09 CCJ/Encaminhado para ADM
22/10/2025 18:18 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/10/2025 17:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/10/2025 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
09/09/2025 15:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
08/09/2025 16:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/09/2025 15:54 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
08/09/2025 15:14 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
04/09/2025 12:04 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/09/2025 16:28 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/09/2025 16:28 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
30/06/2025 17:43 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/06/2025 17:43 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
13/06/2025 10:48 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/06/2025 17:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/06/2025 17:42 CCJ/Recebido
05/06/2025 16:04 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/04/2025 17:00 PROC-CMSP/Recebido
07/04/2025 17:00 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/04/2025 17:00 PRESID/Recebido
07/04/2025 17:00 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:40 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/06/2025
Prazo regimental 21/06/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 04/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1913 /2025 , apresentado em: 08/09/2025
Parecer Número 1758 /2025 , apresentado em: 22/10/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 23/10/2025 , página 333, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/10/2025
Requerimentos
RDS 1691/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Lucas Pavanato como coautor do PL nº 228/2025.
Autores Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Recebimento (protocolo) 28/10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/10/2025 RDS 1691/2025   Requerimento de Coautoria - PL 228.2025.pdf Principal 1 Vários
28/10/2025 DSP 25860/2025 RDS 1691/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (28/10/2025) ao processo PL 228/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 30/10/2025
Prazo regimental 14/11/2025
Relator Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO) , designado em: 17/03/2026
Relatório Prescrito
Relatório Número 2838 /2025 , apresentado em: 13/11/2025
Autor Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 561 /2026 , apresentado em: 15/04/2026
Parecer Número 485 /2026 , apresentado em: 29/04/2026
Autor Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/05/2026 , página 678, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/05/2026
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 11/05/2026
Prazo regimental 26/05/2026
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 11/09/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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