PROJETO DE LEI

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PL 206/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a obrigatoriedade da instalação de sistemas de climatização, incluindo aparelhos de ar condicionado, nas salas de aula das escolas públicas municipais, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/02/2025
Autuado em 21/02/2025 - Processo 01-206/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/02/2025 PL 206/2025   CLIMATIZAC¸A~O ESCOLAS MUNICIPAIS corrigido.pdf Principal 1 Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
02/04/2025 DSP 9357/2025 PL 206/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10274/2025 PL 206/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
15/05/2025 DSP 13642/2025 PL 206/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0206-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
22/05/2025 DSP 14122/2025 PL 206/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 22/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
26/05/2025 DSP 14552/2025 PL 206/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 26/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/08/2025 RDS 1177/2025 PL 206/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
29/08/2025 RDS 1177/2025 PL 206/2025 REQUERIMENTO - Coautoria - PL 206.2025.pdf Principal 1 Vários
24/09/2025 CV 1647/2025 PL 206/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/09/2025 DSP 24271/2025 PL 206/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 26/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
29/09/2025 RELCOM 1147/2025 PL 206/2025 PARECER CCJ pl0206-25 TM H ar condicionado em escolas públicas - LEG COM SUBS.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
13/10/2025 DSP 24390/2025 PL 206/2025 RECEBIMENTO - URB - 13/10/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
03/11/2025 DSP 26422/2025 PL 206/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) - 03/11/2025.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
29/04/2026 DSP 8587/2026 PL 206/2025 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
02/06/2026 OF-SGP12 316/2026 PL 206/2025 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 2/06/2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/06/2026 DSP 9315/2026 PL 206/2025 Certidão de Expedição do Ofício.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
10/08/2026 DOCREC 1010/2026 PL 206/2025 Executivo - resposta a pedido de subsídios - URB.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/10/2025 AUD 242/2025 PL 206/2025 Notas Taquigráficas - URB - 22-10-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
15/12/2025 AUD 301/2025 PL 206/2025 Notas Taquigráficas - URB - 12-11-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

Ver "Notas Taquigráficas de Audiências Públicas" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1010/2026 (10/08/2026) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-206/2025) (24/09/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1177/2025 (29/08/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP12 316/2026 (02/06/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 316/2026 (02/06/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 481, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE INSTALACAO AR CONDICIONADO SALA DE AULA ESCOLA MUNICIPAL ENSINO MUNICIPAL ESCOLA PUBLICA GARANTIA MELHORIA APRENDIZAGEM

Assuntos detalhados
CONFORTO TEMPERATURA TEMPERATURA AMBIENTAL UMIDADE RELATIVA DO AR VULNERABILIDADE PRIORIDADE UNIDADE EDUCACIONAL INDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO QUANTIDADE ESTUDANTE DIFICULDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO PARCERIA SETOR PRIVADO FUNDOS FUNDO FINANCEIRO FINANCIAMENTO CLIMA CALOR AUMENTO INFRAESTRUTURA INTEMPERIE CLIMATIZACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 22/10/2025 - URB
Audiência Realizada 12/11/2025 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/08/2026 14:30 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/08/2026 14:30 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/06/2026 14:47 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
02/06/2026 15:31 URB/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
02/06/2026 15:18 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
27/05/2026 14:40 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
29/04/2026 13:19 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
29/04/2026 11:09 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
23/04/2026 09:25 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
22/04/2026 19:19 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/11/2025 16:28 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
03/11/2025 14:22 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
22/10/2025 14:19 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
13/10/2025 15:13 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/10/2025 15:13 URB/Recebido
10/10/2025 16:06 CCJ/Encaminhado para URB
25/09/2025 11:43 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
25/09/2025 11:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/08/2025 16:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 16ª R.O. EM 27/08/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
27/08/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/08/2025 16:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
11/06/2025 18:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/06/2025 18:07 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
09/06/2025 17:23 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
05/06/2025 17:13 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/06/2025 17:13 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
04/06/2025 16:02 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
27/05/2025 10:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/05/2025 12:22 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2025 12:22 CCJ/Recebido
21/05/2025 21:14 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:40 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/04/2025
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/05/2025
Prazo regimental 06/06/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 26/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1147 /2025 , apresentado em: 11/06/2025
Parecer Número 1417 /2025 , apresentado em: 24/09/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 26/09/2025 , página 355, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/09/2025
Requerimentos
RDS 1177/2025
Ementa Requer coautoria do PL 206/2025
Autores Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Recebimento (protocolo) 29/08/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/08/2025 RDS 1177/2025   REQUERIMENTO - Coautoria - PL 206.2025.pdf Principal 1 Vários
29/08/2025 DSP 20495/2025 RDS 1177/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (29/08/2025) ao processo PL 206/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 24/09/2025
Matérias Referidas Anexado em (25/09/2025) ao processo PL 206/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 13/10/2025
Prazo regimental 28/10/2025
Relator Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) , designado em: 03/11/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP12 316/2026
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 02/06/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 206/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1010/2026 (10/08/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 03/06/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1010/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente acerca do Projeto de Lei nº 206/2025, de autoria dos Vereadores Adrilles Jorge e Thammy Miranda, que dispõe sobre a Política de Conforto Térmico nas Escolas, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Educação.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/08/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2026/0026037-0
Matérias Referidas Anexado em (10/08/2026) ao processo PL 206/2025.
OF-SGP12 316/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 316/2026
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 02/06/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 206/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1010/2026 (10/08/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 03/06/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 1010/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente acerca do Projeto de Lei nº 206/2025, de autoria dos Vereadores Adrilles Jorge e Thammy Miranda, que dispõe sobre a Política de Conforto Térmico nas Escolas, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Educação.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/08/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2026/0026037-0
Matérias Referidas Anexado em (10/08/2026) ao processo PL 206/2025.
OF-SGP12 316/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1010/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente acerca do Projeto de Lei nº 206/2025, de autoria dos Vereadores Adrilles Jorge e Thammy Miranda, que dispõe sobre a Política de Conforto Térmico nas Escolas, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Educação.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/08/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2026/0026037-0
Matérias Referidas Anexado em (10/08/2026) ao processo PL 206/2025.
OF-SGP12 316/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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