PROJETO DE LEI

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PL 203/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe ao Poder Público a garantia de isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, processos seletivos municipais e vestibulares para as mulheres doadoras de leite materno.
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/02/2025
Autuado em 20/02/2025 - Processo 01-203/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/02/2025 PL 203/2025   PL - Doação de leite materno.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
02/04/2025 DSP 9354/2025 PL 203/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10271/2025 PL 203/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/05/2025 DSP 13884/2025 PL 203/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0203-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
22/05/2025 DSP 14124/2025 PL 203/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 22/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
26/05/2025 DSP 14554/2025 PL 203/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 26/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/10/2025 RELCOM 2382/2025 PL 203/2025 Relatório do Relator - SILVÃO LEITE - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
22/10/2025 CV 2042/2025 PL 203/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
22/10/2025 DSP 25823/2025 PL 203/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 23/10/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
28/10/2025 RDS 1692/2025 PL 203/2025 Requerimento de Coautoria - PL 203.2025.pdf Principal 1 Vários
28/10/2025 RDS 1692/2025 PL 203/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
30/10/2025 DSP 26143/2025 PL 203/2025 RECEBIMENTO - ADM - 30/10/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
03/11/2025 DSP 26457/2025 PL 203/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL) - 03/11/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
10/12/2025 RELCOM 3085/2025 PL 203/2025 PL 203 - 2025 - parecer ADM - FAV SUB CCJ - isenção inscrição concursos públicos doadoras leite materno - SML.pdf Principal 1 Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
10/12/2025 CV 2595/2025 PL 203/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
10/12/2025 DSP 29372/2025 PL 203/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 11/12/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
15/12/2025 DSP 29425/2025 PL 203/2025 RECEBIMENTO - SAUDE - 15/12/2025.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
17/12/2025 DSP 29813/2025 PL 203/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) - 17/12/2025.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
15/04/2026 DSP 6153/2026 PL 203/2025 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 17/04/2026.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
15/04/2026 CV 587/2026 PL 203/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
17/04/2026 RELCOM 323/2026 PL 203/2025 PL 203-2025 - RELCOM - Favorável ao Substitutivo CCJLP - Roberto Trípoli - Saude.pdf Principal 1 Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
23/04/2026 DSP 6280/2026 PL 203/2025 RECEBIMENTO - FIN - 23/04/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
29/04/2026 DSP 6764/2026 PL 203/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - 29/04/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/09/2026 AUD 317/2026 PL 203/2025 Notas Taquigráficas - FIN - 23-09-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-203/2025) (22/10/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1692/2025 (28/10/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 480, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

DOADORA DE LEITE MATERNO DOACAO DE LEITE MATERNO MULHER ISENCAO PAGAMENTO TAXA DE INSCRICAO INSCRICAO CONCURSO PUBLICO SELECAO SELECAO PROFISSIONAL

Assuntos detalhados
VESTIBULAR PROVIMENTO DE CARGO CARGO SERVIDOR FUNCAO EMPREGO ADMINISTRACAO MUNICIPAL PMSP PERIODO LEITE MATERNO DOCUMENTO COMPROVACAO BANCO DE LEITE HUMANO HOSPITAL HOSPITAL MUNICIPAL DADOS PESSOAIS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 23/09/2026 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/09/2026 13:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/09/2026 13:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
23/09/2026 12:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
05/05/2026 15:31 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
23/04/2026 16:04 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/04/2026 16:04 FIN/Recebido
23/04/2026 11:39 SAUDE/Encaminhado para FIN
16/04/2026 10:06 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/04/2026 09:57 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/04/2026 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/03/2026 18:41 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/03/2026 22:00 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
08/01/2026 19:19 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/12/2025 16:12 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
15/12/2025 11:38 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/12/2025 11:38 SAUDE/Recebido
11/12/2025 16:49 ADM/Encaminhado para SAUDE
10/12/2025 17:08 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/12/2025 17:02 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/12/2025 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/12/2025 16:25 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
05/12/2025 16:09 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/12/2025 13:58 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
27/11/2025 14:14 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
06/11/2025 16:26 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/11/2025 15:41 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
30/10/2025 13:17 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/10/2025 13:17 ADM/Recebido
28/10/2025 16:09 CCJ/Encaminhado para ADM
22/10/2025 18:18 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/10/2025 17:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/10/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/10/2025 16:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
09/10/2025 22:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/07/2025 18:15 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/07/2025 18:15 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
27/05/2025 10:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/05/2025 12:22 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2025 12:22 CCJ/Recebido
21/05/2025 21:14 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/04/2025 14:36 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2025 14:36 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/04/2025 14:36 PRESID/Recebido
08/04/2025 14:36 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:40 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/05/2025
Prazo regimental 06/06/2025
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 26/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2382 /2025 , apresentado em: 09/10/2025
Parecer Número 1757 /2025 , apresentado em: 22/10/2025
Autor Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 23/10/2025 , página 332, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/10/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 22/10/2025
Matérias Referidas Anexado em (22/10/2025) ao processo PL 203/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1692/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Lucas Pavanato como coautor do PL nº 203/2025.
Autores Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Recebimento (protocolo) 28/10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/10/2025 RDS 1692/2025   Requerimento de Coautoria - PL 203.2025.pdf Principal 1 Vários
28/10/2025 DSP 25859/2025 RDS 1692/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (28/10/2025) ao processo PL 203/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 30/10/2025
Prazo regimental 14/11/2025
Relator Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL) , designado em: 03/11/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 3085 /2025 , apresentado em: 05/12/2025
Parecer Número 2201 /2025 , apresentado em: 10/12/2025
Autor Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/12/2025 , página 620, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/2025
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 15/12/2025
Prazo regimental 30/12/2025
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 17/12/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 323 /2026 , apresentado em: 30/03/2026
Parecer Número 432 /2026 , apresentado em: 15/04/2026
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 17/04/2026 , página 617, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/04/2026
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 23/04/2026
Prazo regimental 08/05/2026
Relator Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) , designado em: 29/04/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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