PROJETO DE LEI

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PL 195/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Criação da bandeira do Pari, consolidando-a como símbolo de identidade e representação histórica para o bairro, dando ainda outras providências.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/02/2025
Autuado em 20/02/2025 - Processo 01-195/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/02/2025 PL 195/2025   PL Bandeira do Pari.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/04/2025 DSP 9384/2025 PL 195/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10449/2025 PL 195/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/05/2025 DSP 13626/2025 PL 195/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0195-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
22/05/2025 DSP 14130/2025 PL 195/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 22/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
26/05/2025 DSP 14524/2025 PL 195/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 26/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/06/2025 DSP 15393/2025 PL 195/2025 OF pl0195-25 TM H bandeira do Pari - oficio ao autor.pdf Principal 1 Vários
18/06/2025 DSP 16573/2025 PL 195/2025 Envio de pedido de informação ao autor - PL 195-25.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
01/07/2025 RDS 908/2025 PL 195/2025 Juntada PL 195.2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/07/2025 RDS 908/2025 PL 195/2025 Termo de Anuência PL 195.2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/07/2025 RDS 908/2025 PL 195/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
10/09/2025 DSP 22133/2025 PL 195/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 11/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
10/09/2025 CV 1450/2025 PL 195/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/09/2025 RELCOM 1782/2025 PL 195/2025 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
18/09/2025 DSP 22371/2025 PL 195/2025 RECEBIMENTO - EDUC - 18/09/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
25/09/2025 DSP 22978/2025 PL 195/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) - 25/09/2025.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
15/10/2025 DSP 24861/2025 PL 195/2025 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 16/10/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
15/10/2025 CV 1911/2025 PL 195/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
15/10/2025 RELCOM 2288/2025 PL 195/2025 PL 195- 2025 - Relcom - Favorável ao substitutivo de CCJLP - Celso Giannazi - EDUC.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
20/10/2025 DSP 24941/2025 PL 195/2025 RECEBIMENTO - FIN - 20/10/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
29/11/2025 DSP 28381/2025 PL 195/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - 29/11/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
25/03/2026 CV 205/2026 PL 195/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
25/03/2026 RELCOM 184/2026 PL 195/2025 PL195-2025 - Relcom - Favoravel ao Subst de CCJ - Silvinho Leite - FIN.pdf Principal 1 Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
25/03/2026 DSP 4133/2026 PL 195/2025 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 25/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
25/03/2026 DSP 4133/2026 PL 195/2025 ANEXO Abertura de prazo - anexo publicação - SGP23 atualizada.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
31/03/2026 RDS 334/2026 PL 195/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
31/03/2026 RDS 334/2026 PL 195/2025 Coautoria.docx.pdf Principal 1 Vários
01/04/2026 REC 20/2026 PL 195/2025 Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
01/04/2026 REC 20/2026 PL 195/2025 Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/04/2026 DSP 4600/2026 PL 195/2025 Despacho - Recurso Recebido.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-195/2025) (10/09/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 20/2026 (01/04/2026) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 908/2025 (01/07/2025) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 334/2026 (31/03/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 477, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

OFICIALIZACAO BANDEIRA PARI ( DISTRITO ) SUGESTAO DE MUNICIPE

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/04/2026 15:47 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 após recurso, ao Plenário.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/04/2026 15:47 SGP21/Recebido Recebido em SGP.21 após recurso, ao Plenário.
02/04/2026 15:34 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
27/03/2026 18:17 SGP23/Recebido
27/03/2026 15:51 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
25/03/2026 13:41 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
25/03/2026 13:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
25/03/2026 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/03/2026 11:45 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
19/03/2026 11:45 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/03/2026 11:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/03/2026 15:00 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
18/03/2026 12:40 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
11/03/2026 15:42 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/11/2025 14:54 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
20/10/2025 14:52 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/10/2025 14:52 FIN/Recebido
17/10/2025 11:21 EDUC/Encaminhado para FIN
15/10/2025 17:36 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/10/2025 17:29 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/10/2025 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/10/2025 12:38 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/10/2025 18:33 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
03/10/2025 23:38 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
30/09/2025 16:31 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/09/2025 18:42 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
18/09/2025 11:57 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/09/2025 11:57 EDUC/Recebido
16/09/2025 10:59 CCJ/Encaminhado para EDUC
10/09/2025 16:13 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/09/2025 15:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/09/2025 15:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
01/09/2025 16:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/08/2025 12:14 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/08/2025 12:14 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
04/07/2025 15:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/06/2025 12:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do(a) Autor(a)
05/06/2025 12:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Envio de Pedido de Informação ao(à) Autor(a)
03/06/2025 14:53 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao(à) Autor(a)
27/05/2025 09:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/05/2025 12:22 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2025 12:22 CCJ/Recebido
21/05/2025 21:14 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/04/2025 16:51 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2025 16:51 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/04/2025 16:51 PRESID/Recebido
08/04/2025 16:51 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:30 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/05/2025
Prazo regimental 06/06/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 26/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1782 /2025 , apresentado em: 01/09/2025
Parecer Número 1242 /2025 , apresentado em: 10/09/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 11/09/2025 , página 352, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/09/2025
Requerimentos
RDS 908/2025
Ementa Requer juntada de documento ao PL
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 01/07/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/07/2025 RDS 908/2025   Juntada PL 195.2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/07/2025 RDS 908/2025   Termo de Anuência PL 195.2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/07/2025 DSP 17719/2025 RDS 908/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas Anexado em (01/07/2025) ao processo PL 195/2025.
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 10/09/2025
Matérias Referidas Anexado em (10/09/2025) ao processo PL 195/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 18/09/2025
Prazo regimental 03/10/2025
Relator Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 25/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2288 /2025 , apresentado em: 07/10/2025
Parecer Número 1636 /2025 , apresentado em: 15/10/2025
Autor Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 16/10/2025 , página 380, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/10/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 20/10/2025
Prazo regimental 04/11/2025
Relator Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) , designado em: 29/11/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 184 /2026 , apresentado em: 19/03/2026
Parecer Número 128 /2026 , apresentado em: 25/03/2026
Autor Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 25/03/2026 , página 641, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/03/2026
Requerimentos
RDS 334/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador André Santos como coautor do PL nº 195/2025.
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 31/03/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
31/03/2026 RDS 334/2026   Coautoria.docx.pdf Principal 1 Vários
31/03/2026 DSP 4308/2026 RDS 334/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (31/03/2026) ao processo PL 195/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Recursos
REC 20/2026
Ementa Requer que o Projeto de Lei nº 195/2025 seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 01/04/2026
Matérias Referidas Anexado em (01/04/2026) ao processo PL 195/2025.
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 195/2025 ()
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