PROJETO DE LEI

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PL 187/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Acrescenta o inciso X ao artigo 1° da Lei nº 15.776/2013, com a finalidade de proibir manifestações de nudez ou apresentações de cunho sexual de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de São Paulo
Veto
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/02/2025
Autuado em 19/02/2025 - Processo 01-187/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/02/2025 PL 187/2025   PL contra nudez em rua.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
02/04/2025 DSP 9376/2025 PL 187/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10484/2025 PL 187/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
13/05/2025 DSP 13287/2025 PL 187/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0187-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
22/05/2025 DSP 14135/2025 PL 187/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 22/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/05/2025 DSP 14634/2025 PL 187/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 27/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
25/06/2025 DSP 17317/2025 PL 187/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 26/06/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
25/06/2025 CV 832/2025 PL 187/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
25/06/2025 RELCOM 1222/2025 PL 187/2025 PARECER CCJ pl0187-25 JP JP proibir apresentações de cunho sexual - LEG COM SUBS.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
26/06/2025 DSP 17436/2025 PL 187/2025 RECEBIMENTO - EDUC - 26/06/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
28/08/2025 DSP 20273/2025 PL 187/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) - 28/08/2025.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
17/06/2026 CV 1261/2026 PL 187/2025 Certidão de votação - EDUC.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
18/06/2026 RELCOM 409/2026 PL 187/2025 PL 187-2025 - RELCOM - Favorável com Substitutivo - Cris Monteiro - Educ.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
17/06/2026 DSP 9877/2026 PL 187/2025 Certidão de publicação - Parecer EDUC.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
23/06/2026 DSP 10135/2026 PL 187/2025 Recebimento - SAUDE - 23/06/2026.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
25/06/2026 DSP 10348/2026 PL 187/2025 Designação de Relatoria - SAUDE - Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO) - 25/06/2026.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
05/08/2026 DSP 11413/2026 PL 187/2025 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/08/2026 DSP 11483/2026 PL 187/2025 Designação de Relatoria - SAUDE - Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) - 06/08/2026.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
16/09/2026 RELCOM 1553/2026 PL 187/2025 Relatório do Relator - DRA. SANDRA TADEU - SAUDE.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
16/09/2026 CV 1708/2026 PL 187/2025 Certidão de votação - SAUDE.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
16/09/2026 DSP 14407/2026 PL 187/2025 Certidão de publicação - Parecer SAUDE.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
25/09/2026 DSP 14777/2026 PL 187/2025 Recebimento - FIN - 25/09/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-187/2025) (25/06/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2026 (PL-187/2025) (17/06/2026) - Autor(es): Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 475, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 15.776/2013 APRESENTACAO ARTISTA ARTISTA DE RUA LOGRADOURO PUBLICO LOCAL PUBLICO NORMAS ATIVIDADE CULTURAL VIA PUBLICA

Assuntos detalhados
PRACA PUBLICA PARQUE PROIBICAO NUDEZ SEXO EXPLICITO RELACAO SEXUAL RESPEITO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
10/06/2026 84ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/2026 15:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/2026 15:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/09/2026 15:00 FIN/Recebido
21/09/2026 10:32 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
16/09/2026 14:48 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/09/2026 14:47 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
16/09/2026 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/09/2026 14:29 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/08/2026 20:35 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
26/08/2026 12:15 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
06/08/2026 12:03 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/08/2026 17:21 SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
06/07/2026 18:18 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/06/2026 12:07 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
23/06/2026 11:51 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/06/2026 11:51 SAUDE/Recebido
19/06/2026 14:02 EDUC/Encaminhado para SAUDE
17/06/2026 16:42 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/06/2026 16:28 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/06/2026 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/05/2026 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
27/05/2026 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
06/05/2026 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
01/05/2026 22:08 EDUC/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação Pendente de Votação
08/04/2026 13:30 EDUC/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
02/04/2026 10:36 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/03/2026 18:26 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
19/03/2026 16:24 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
19/03/2026 16:15 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/03/2026 16:08 EDUC/Relator(a)/
18/03/2026 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/03/2026 18:16 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 22ª RO.
15/12/2025 11:31 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 22ª RO. VOLTA NA 24ª RO.
26/11/2025 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/11/2025 16:09 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 21ª RO. VOLTA NA 22ª RO.
12/11/2025 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/11/2025 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/11/2025 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
07/11/2025 12:45 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/11/2025 18:53 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
30/10/2025 16:29 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
29/08/2025 18:53 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/08/2025 15:03 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
26/06/2025 16:18 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/06/2025 16:18 EDUC/Recebido
26/06/2025 14:42 CCJ/Encaminhado para EDUC
25/06/2025 16:11 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
25/06/2025 16:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
25/06/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/06/2025 15:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
17/06/2025 17:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/06/2025 18:03 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
16/06/2025 11:31 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
13/06/2025 17:09 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/06/2025 17:09 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
27/05/2025 17:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/05/2025 12:22 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2025 12:22 CCJ/Recebido
21/05/2025 21:14 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/04/2025 17:19 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2025 17:19 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/04/2025 17:19 PRESID/Recebido
08/04/2025 17:19 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:30 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/05/2025
Prazo regimental 06/06/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 27/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1222 /2025 , apresentado em: 17/06/2025
Parecer Número 737 /2025 , apresentado em: 25/06/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 26/06/2025 , página 340, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/06/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 25/06/2025
Matérias Referidas Anexado em (25/06/2025) ao processo PL 187/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 26/06/2025
Prazo regimental 11/07/2025
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 28/08/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2743 /2025 , apresentado em: 07/11/2025
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 409 /2026 , apresentado em: 02/04/2026
Parecer Número 957 /2026 , apresentado em: 17/06/2026
Autor SGP-52
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/06/2026 , página 539, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
CONTRARIO
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/06/2026
Substitutivos
SUB 2/2026
Autores Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Apresentado em 17/06/2026
Matérias Referidas Anexado em (17/06/2026) ao processo PL 187/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 23/06/2026
Prazo regimental 08/07/2026
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 06/08/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1553 /2026 , apresentado em: 02/09/2026
Parecer Número 1263 /2026 , apresentado em: 16/09/2026
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 17/09/2026 , página 570, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/09/2026
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 25/09/2026
Prazo regimental 10/10/2026
Relator
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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