PROJETO DE LEI

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PL 18/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre regras de reintegração de posse no município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/01/2025
Autuado em 16/01/2025 - Processo 01-18/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/01/2025 PL 18/2025   Projeto de Lei - Propriedade.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
16/01/2025 PL 18/2025   Projeto de Lei - Propriedade - Justificativa.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
02/04/2025 DSP 9273/2025 PL 18/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/04/2025 DSP 10670/2025 PL 18/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
11/04/2025 DSP 10999/2025 PL 18/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0018-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
14/04/2025 DSP 11051/2025 PL 18/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 14/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
24/04/2025 DSP 11910/2025 PL 18/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 24/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 402, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

REINTEGRACAO POSSE TURBACAO ESBULHO BENS IMOVEIS OBRIGATORIEDADE SUBPREFEITURA GUARDA CIVIL METROPOLITANA CONSELHO TUTELAR CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Assuntos detalhados
CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL RETOMADA RETIRADA INTEGRACAO SOCIAL ABRIGO HOSPEDAGEM PROTECAO PROPRIEDADE PARTICULAR BENS PUBLICOS PRAZO PROPRIETARIO DIREITO DE POSSE DIREITO DE PROPRIEDADE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/04/2026 12:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/04/2026 12:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/04/2025 17:29 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2025 17:29 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
24/04/2025 14:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/04/2025 10:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/04/2025 10:32 CCJ/Recebido
11/04/2025 15:57 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/04/2025 12:34 PROC-CMSP/Recebido
10/04/2025 12:34 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/04/2025 12:34 PRESID/Recebido
10/04/2025 12:34 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 14:02 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/04/2025
Prazo regimental 29/04/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 24/04/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 513 /2026 , apresentado em: 10/04/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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