PROJETO DE LEI

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PL 17/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas intermediado por empresas operadoras de aplicativos, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. KENJI ITO (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/01/2025
Autuado em 15/01/2025 - Processo 01-17/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/01/2025 PL 17/2025   PL - MOTOS EM SP .pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
20/01/2025 RDS 33/2025 PL 17/2025 REQUERIMENTO DE COAUTORIA PL 17.2025.pdf Principal 1 Vários
20/01/2025 RDS 33/2025 PL 17/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/04/2025 DSP 9272/2025 PL 17/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/04/2025 DSP 10667/2025 PL 17/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
11/04/2025 DSP 10978/2025 PL 17/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0017-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
14/04/2025 DSP 11050/2025 PL 17/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 14/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
24/04/2025 DSP 11911/2025 PL 17/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 24/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/06/2025 AUD 104/2025 PL 17/2025 Notas Taquigráficas - JUST - 12-06-2025.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 33/2025 (20/01/2025) - OUTROS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 402, coluna 1
Palavras-Chave REGULAMENTACAO  |  TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS  |  MOTOCICLETA  |  MOTOTAXI  |  UBER APLICATIVO  |  APLICATIVO MOVEL  |  TRANSPORTE DE PASSAGEIRO  |  VEICULOS PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS  |  EMPRESA  |  LEI 13.640/2018 ( FEDERAL )  |  MOTOCICLISTA  |  VIAGEM  |  PASSAGEIRO  |  MOTOTAXISTA  |  CADASTRO  |  EFICIENCIA  |  CIRCULACAO  |  SEGURANCA  |  DESLOCAMENTO  |  REDUCAO  |  DESIGUALDADE SOCIAL  |  INCLUSAO  |  MOBILIDADE URBANA  |  MELHORIA  |  DESENVOLVIMENTO  |  CRITERIOS  |  HABILITACAO  |  SEGURO DE ACIDENTE PESSOAL DE PASSAGEIROS  |  EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL  |  CAPACETE  |  CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULO  |  ACOMPANHAMENTO  |  VELOCIDADE  |  LOCALIZACAO  |  PERCURSO  |  FISCALIZACAO  |  TREINAMENTO  |  DIRECAO DEFENSIVA  |  RESPONSABILIDADE  |  TRANSPORTE  |  RESPEITO  |  NORMAS  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  LIBERDADE ECONOMICA  |  LIVRE INICIATIVA  |  EMPREGO  |  CRIACAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Audiência Realizada 12/06/2025 - CCJ
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/10/2025 10:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/10/2025 10:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/06/2025 18:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/05/2025 17:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 09ª R.O. EM 21/05/2025 (THAMMY MIRANDA).
21/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/05/2025 14:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
12/05/2025 09:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/04/2025 14:47 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2025 14:47 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
24/04/2025 14:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/04/2025 10:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/04/2025 10:32 CCJ/Recebido
11/04/2025 15:57 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/04/2025 12:28 PROC-CMSP/Recebido
10/04/2025 12:28 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/04/2025 12:28 PRESID/Recebido
10/04/2025 12:28 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 14:02 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 13:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Requerimentos
RDS 33/2025
Ementa Requer coautoria no PL 17/2025.
Autores Ver. KENJI ITO (PODE)
Recebimento (protocolo) 20/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/01/2025 RDS 33/2025   REQUERIMENTO DE COAUTORIA PL 17.2025.pdf Principal 1 Vários
23/01/2025 DSP 4615/2025 RDS 33/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (20/01/2025) ao processo PL 17/2025.
Subtipo do requerimento OUTROS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 05/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/04/2025
Prazo regimental 29/04/2025
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 24/04/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 674 /2025 , apresentado em: 12/05/2025
Autor Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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