PROJETO DE LEI

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PL 168/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de um programa contra o uso de cigarros eletrônicos nas escolas de São Paulo, denominado “Abril sem cigarro eletrônico”.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/02/2025
Autuado em 17/02/2025 - Processo 01-168/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/02/2025 PL 168/2025   PL Abril Sem Cigarro Eletrônico.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/02/2025 RDS 154/2025 PL 168/2025 Requerimento de Coautoria - PL 168-2025 - Ver. Ricardo Teixeira - cigarros eletrônicos..pdf Principal 1 Vários
20/02/2025 RDS 154/2025 PL 168/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/04/2025 DSP 9648/2025 PL 168/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10306/2025 PL 168/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
07/05/2025 DSP 12647/2025 PL 168/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0168-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
12/05/2025 DSP 13003/2025 PL 168/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 12/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
13/05/2025 DSP 13147/2025 PL 168/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 13/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
13/05/2025 DSP 13148/2025 PL 168/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 13/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/08/2025 DSP 20416/2025 PL 168/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 28/08/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
27/08/2025 CV 1266/2025 PL 168/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/08/2025 RELCOM 1576/2025 PL 168/2025 Relatório do Relator - LUCAS PAVANATO - CCJ.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
29/08/2025 RDS 1178/2025 PL 168/2025 REQUERIMENTO - Coautoria - PL 168.2025.pdf Principal 1 Vários
29/08/2025 RDS 1178/2025 PL 168/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
01/09/2025 DSP 20604/2025 PL 168/2025 RECEBIMENTO - ADM - 01/09/2025.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
15/09/2025 DSP 21910/2025 PL 168/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. JOÃO ANANIAS (PT) - 15/09/2025.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
16/10/2025 RDS 1619/2025 PL 168/2025 Requerimento de Coautoria - PL 168.2025.pdf Principal 1 Vários
16/10/2025 RDS 1619/2025 PL 168/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
06/03/2026 DSP 1507/2026 PL 168/2025 Despacho de Redistribuição - ADM.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
06/05/2026 DSP 6878/2026 PL 168/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. GABRIEL ABREU (PODE) - 06/05/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/04/2026 AUD 129/2026 PL 168/2025 Notas Taquigráficas - ADM - 08-04-2026.pdf Notas Taquigráficas de Audiências Públicas 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

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  • Processo principal
  • Processo: Notas Taquigráficas de Audiências Públicas
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-168/2025) (27/08/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 154/2025 (20/02/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1178/2025 (29/08/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1619/2025 (16/10/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 466, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE IMPLANTACAO PROGRAMA PROIBICAO UTILIZACAO CIGARRO ELETRONICO ESCOLA MUNICIPAL ABRIL SEM CIGARRO ELETRONICO ( CAMPANHA ) ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO MEDIO

Assuntos detalhados
PREVENCAO CONSUMO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CRIACAO ATIVIDADES CAMPANHA CAMPANHA EDUCATIVA CONSCIENTIZACAO GESTOR EDUCACIONAL PALESTRA EVENTOS ATIVIDADE EDUCATIVA INTERNET CARTAZ PARTICIPACAO COMUNIDADE RESPONSAVEL ESTUDANTE RISCOS SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) DEPENDENCIA DE DROGAS JUVENTUDE SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM TABAGISMO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 08/04/2026 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/08/2026 17:21 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/08/2026 17:21 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/08/2026 14:14 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
06/08/2026 14:51 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
06/05/2026 15:11 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/04/2026 15:18 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
06/03/2026 17:33 ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
13/02/2026 12:50 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
12/02/2026 15:34 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/01/2026 15:18 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
05/01/2026 14:21 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
17/09/2025 17:23 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/09/2025 11:38 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
01/09/2025 15:09 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/09/2025 15:09 ADM/Recebido
29/08/2025 15:50 CCJ/Encaminhado para ADM
27/08/2025 16:48 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/08/2025 16:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/08/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/08/2025 16:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
15/08/2025 14:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/05/2025 14:28 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/05/2025 14:28 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
13/05/2025 11:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/05/2025 11:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/05/2025 11:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/05/2025 11:45 CCJ/Recebido
12/05/2025 08:55 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/04/2025 14:43 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2025 14:43 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/04/2025 14:43 PRESID/Recebido
08/04/2025 14:43 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:30 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Requerimentos
RDS 154/2025
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 168/2025.
Autores Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 20/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/02/2025 RDS 154/2025   Requerimento de Coautoria - PL 168-2025 - Ver. Ricardo Teixeira - cigarros eletrônicos..pdf Principal 1 Vários
20/02/2025 DSP 5014/2025 RDS 154/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas Anexado em (20/02/2025) ao processo PL 168/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/05/2025
Prazo regimental 27/05/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 13/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1576 /2025 , apresentado em: 15/08/2025
Parecer Número 1064 /2025 , apresentado em: 27/08/2025
Autor Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 28/08/2025 , página 323, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 27/08/2025
Matérias Referidas Anexado em (27/08/2025) ao processo PL 168/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 1178/2025
Ementa Requer coautoria do PL 168/2025
Autores Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Recebimento (protocolo) 29/08/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/08/2025 RDS 1178/2025   REQUERIMENTO - Coautoria - PL 168.2025.pdf Principal 1 Vários
29/08/2025 DSP 20494/2025 RDS 1178/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (29/08/2025) ao processo PL 168/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 01/09/2025
Prazo regimental 16/09/2025
Relator Ver. GABRIEL ABREU (PODE) , designado em: 06/05/2026
Relatório Prescrito
Relatório Número 28 /2026 , apresentado em: 12/02/2026
Autor Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1426 /2026 , apresentado em: 12/08/2026
Autor Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1619/2025
Ementa Requer a inclusão do Vereador Silvão Leite como coautor do PL nº 168/2025.
Autores Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 16/10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/10/2025 RDS 1619/2025   Requerimento de Coautoria - PL 168.2025.pdf Principal 1 Vários
16/10/2025 DSP 24836/2025 RDS 1619/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/10/2025) ao processo PL 168/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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