PROJETO DE LEI

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PL 166/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre critérios para a instalação de câmeras de vigilância em logradouros públicos no âmbito do Programa Smart Sampa.
Veto
Autores Ver. KENJI ITO (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/02/2025
Autuado em 17/02/2025 - Processo 01-166/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/02/2025 PL 166/2025   PL smart sampa.pdf Principal 1 Ver. KENJI ITO (PODE)
02/04/2025 DSP 9646/2025 PL 166/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10304/2025 PL 166/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
08/05/2025 DSP 12688/2025 PL 166/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0166-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
12/05/2025 DSP 13004/2025 PL 166/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 12/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
13/05/2025 DSP 13160/2025 PL 166/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 13/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 466, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

INSTALACAO COLOCACAO CAMERA DE VIDEO VIGILANCIA LOGRADOURO PUBLICO PROGRAMA SMART SAMPA DIRETRIZ CRITERIOS DECRETO 63.552/2024 PRIORIDADE

Assuntos detalhados
INDICADOR SOCIAL CRIMINALIDADE PRESERVACAO PRIVACIDADE DIREITOS DO CIDADAO SEGURANCA PUBLICA IDENTIFICACAO CRIME VIOLENCIA PREVENCAO LOCAL DEFINICAO COMPETENCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA FILMAGEM IMAGEM VIDEO ACESSO RESTRICAO INVESTIGACAO INSTRUCAO PROCESSUAL PROIBICAO COMPARTILHAMENTO DIVULGACAO IMPLEMENTACAO INCIDENCIA REDUCAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2025 11:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO SINE DIE NA 08ª R.E. EM 25/09/2025 (LUCAS PAVANATO).
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/09/2025 11:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO SINE DIE NA 08ª R.E. EM 25/09/2025 (LUCAS PAVANATO).
25/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/09/2025 17:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
16/06/2025 18:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/05/2025 16:19 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/05/2025 16:19 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
13/05/2025 11:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/05/2025 11:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/05/2025 11:45 CCJ/Recebido
12/05/2025 08:55 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/04/2025 14:43 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2025 14:43 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/04/2025 14:43 PRESID/Recebido
08/04/2025 14:43 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:30 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/05/2025
Prazo regimental 27/05/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 13/05/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1200 /2025 , apresentado em: 16/06/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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