PROJETO DE LEI

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PL 164/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo o mês de Fevereiro como o mês de conscientização ao luto perinatal e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/02/2025
Autuado em 14/02/2025 - Processo 01-164/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/02/2025 PL 164/2025   PL luto perinatal (1).pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
14/02/2025 PL 164/2025   Justificativa perinatal.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
02/04/2025 DSP 9644/2025 PL 164/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10302/2025 PL 164/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/04/2025 DSP 11448/2025 PL 164/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0164-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
24/04/2025 DSP 11861/2025 PL 164/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 24/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
28/04/2025 DSP 12180/2025 PL 164/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 28/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
28/05/2025 RELCOM 667/2025 PL 164/2025 Relatório do Relator - DR. MILTON FERREIRA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
28/05/2025 CV 586/2025 PL 164/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
28/05/2025 DSP 15555/2025 PL 164/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 29/05/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
09/06/2025 DSP 15796/2025 PL 164/2025 RECEBIMENTO - EDUC - 09/06/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
17/06/2025 DSP 16495/2025 PL 164/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) - 17/06/2025.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
18/09/2025 RELCOM 1937/2025 PL 164/2025 PL 164-2025 - RELCOM - Favorável ao Substitutivo CCJLP - Adrilles Jorge - Educ.pdf Principal 1 Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
17/09/2025 CV 1523/2025 PL 164/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
17/09/2025 DSP 22378/2025 PL 164/2025 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 18/09/2025.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
22/09/2025 DSP 22727/2025 PL 164/2025 RECEBIMENTO - FIN - 22/09/2025.pdf Principal 1 DENIS MATOSZKO FORTES
26/09/2025 DSP 23114/2025 PL 164/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) - 26/09/2025.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
08/04/2026 RELCOM 413/2026 PL 164/2025 PL164-2025 - Relcom - Favoravel ao Subst. de CCJ - Ana Carolina Oliveira - FIN.pdf Principal 1 Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
08/04/2026 CV 397/2026 PL 164/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
08/04/2026 DSP 5339/2026 PL 164/2025 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 09/04/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
08/04/2026 DSP 5339/2026 PL 164/2025 Certidão de Publicação de Abertura de Prazo.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
23/04/2026 RDS 492/2026 PL 164/2025 PL - 164-2025.docx.pdf Principal 1 Vários
23/04/2026 RDS 492/2026 PL 164/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/05/2026 REC 33/2026 PL 164/2025 Recurso - Contra Deliberação exclusiva pelas Comissões.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
05/05/2026 REC 33/2026 PL 164/2025 Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
06/05/2026 DSP 6828/2026 PL 164/2025 Despacho - Recurso Recebido.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
19/08/2026 EME 1/2026 PL 164/2025 Emenda ao PL 164-2025 em 1ª - Liderança de Governo.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
20/08/2026 DSP 12843/2026 PL 164/2025 Despacho do Presidente sobre aprovação em 1ª do PL 164-2025.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
21/08/2026 REGTAQ 541/2026 PL 164/2025 Notas Taquigráficas - 91SE - Primeira votação do PL 164-2025.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO
20/08/2026 DSP 12667/2026 PL 164/2025 Despacho do Secretário à CCJ PL 164-2025 em 1ª Redação do Vencido.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
31/08/2026 DSP 13204/2026 PL 164/2025 Recebimento - CCJ - 31/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
31/08/2026 DSP 13290/2026 PL 164/2025 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 31/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-164/2025) (28/05/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas EME 1/2026 (19/08/2026) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
Recursos REC 33/2026 (05/05/2026) - não definido

Requerimentos RDS 492/2026 (23/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 465, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.485/2007 CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS EVENTOS MES DO LUTO PERINATAL LUTO MES MORTE RECEM NASCIDO MORTE FETAL

Assuntos detalhados
NATIMORTO ABORTO MATERNIDADE PARTO CONFORTO FAMILIA MAE PAIS ( GENITORES ) LUTO PERINATAL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
19/08/2026 91ª Sessão Extraordinária
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/09/2026 20:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/09/2026 20:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/09/2026 23:45 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/09/2026 23:45 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
31/08/2026 12:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/08/2026 01:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/08/2026 01:21 CCJ/Recebido
21/08/2026 16:23 SGP21/Encaminhado para CCJ Para redação final/conforme o vencido
10/04/2026 18:28 SGP21/Recebido Recebido en SGP.21 - Juntado relatório das Comissões
10/04/2026 16:33 FIN/Encaminhado para SGP21
08/04/2026 14:42 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/04/2026 14:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/04/2026 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/04/2026 11:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
02/04/2026 10:40 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/04/2026 14:20 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
31/03/2026 10:46 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
27/11/2025 16:37 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/09/2025 17:50 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
22/09/2025 17:55 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/09/2025 17:55 FIN/Recebido
19/09/2025 11:29 EDUC/Encaminhado para FIN
17/09/2025 16:39 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/09/2025 16:34 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/09/2025 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/09/2025 16:58 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/09/2025 01:27 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
26/08/2025 15:41 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
26/08/2025 13:26 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/08/2025 17:06 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
27/06/2025 16:26 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/06/2025 17:00 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
09/06/2025 14:06 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/06/2025 14:06 EDUC/Recebido
06/06/2025 16:33 CCJ/Encaminhado para EDUC
28/05/2025 16:22 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
28/05/2025 16:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
28/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2025 15:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
09/05/2025 19:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/04/2025 16:04 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/04/2025 16:04 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
28/04/2025 16:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/04/2025 12:23 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/04/2025 12:23 CCJ/Recebido
24/04/2025 11:17 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/04/2025 14:43 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2025 14:43 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/04/2025 14:43 PRESID/Recebido
08/04/2025 14:43 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:30 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/04/2025
Prazo regimental 09/05/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 28/04/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 667 /2025 , apresentado em: 09/05/2025
Parecer Número 521 /2025 , apresentado em: 28/05/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 29/05/2025 , página 353, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/05/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 28/05/2025
Matérias Referidas Anexado em (28/05/2025) ao processo PL 164/2025.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 91SE (19/08/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2026
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 09/06/2025
Prazo regimental 24/06/2025
Relator Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO) , designado em: 17/06/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1937 /2025 , apresentado em: 10/09/2025
Parecer Número 1275 /2025 , apresentado em: 17/09/2025
Autor Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 18/09/2025 , página 396, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/09/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 22/09/2025
Prazo regimental 07/10/2025
Relator Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE) , designado em: 26/09/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 413 /2026 , apresentado em: 02/04/2026
Parecer Número 277 /2026 , apresentado em: 08/04/2026
Autor Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 09/04/2026 , página 606, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/04/2026
Requerimentos
RDS 492/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador Marcelo Messias como coautor do PL nº 164/2025.
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 23/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/04/2026 RDS 492/2026   PL - 164-2025.docx.pdf Principal 1 Vários
23/04/2026 DSP 6301/2026 RDS 492/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (23/04/2026) ao processo PL 164/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Recursos
REC 33/2026
Ementa Requer que o Projeto de Lei nº 164/2025 seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em 05/05/2026
Matérias Referidas Anexado em (05/05/2026) ao processo PL 164/2025.
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 164/2025 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 1ª Discussão na 91SE (19/08/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2026
Emendas
EME 1/2026
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 19/08/2026
Matérias Referidas Anexado em (19/08/2026) ao processo PL 164/2025.
Leitura 19/08/2026, na Sessão Extraordinária 91, Legislatura 19-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 31/08/2026
Motivo do encaminhamento: Redação conforme o Vencido

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/08/2026
Prazo regimental 15/09/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 31/08/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1668 /2026 , apresentado em: 14/09/2026
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão REDAÇÃO DO VENCIDO
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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