PROJETO DE LEI

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PL 161/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe e regulamenta sobre a jornada laboral de trabalhadores terceirizados e servidores públicos que exercem suas funções ao ar livre em dias de calor extremo, estabelecendo medidas preventivas à saúde desses trabalhadores.
Veto
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/02/2025
Autuado em 14/02/2025 - Processo 01-161/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/02/2025 PL 161/2025   PL Calor Extremo_Vereadora MB.docx (1) (1).pdf Principal 1 Vários
02/04/2025 DSP 9641/2025 PL 161/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10298/2025 PL 161/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
07/05/2025 DSP 12564/2025 PL 161/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0161-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
12/05/2025 DSP 13006/2025 PL 161/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 12/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
13/05/2025 DSP 13163/2025 PL 161/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 13/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 464, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

JORNADA DE TRABALHO REGULAMENTACAO CONDICOES DE TRABALHO TRABALHADOR EMPREGADO SERVIDOR CALOR PREVENCAO SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) PRESTACAO DE SERVICO

Assuntos detalhados
MUDANCAS CLIMATICAS ESTADO DE EMERGENCIA CLIMATICA TEMPERATURA TEMPERATURA AMBIENTAL ATIVIDADE ESSENCIAL NECESSIDADE DESCONTO SALARIAL ADMINISTRACAO PUBLICA TRABALHO AREA EXTERNA ESPACO LOCAL LOCAL ABERTO REDUCAO ENCHENTE TEMPESTADE DESASTRE RISCOS AUMENTO ALERTA DEFESA CIVIL UMIDADE RELATIVA DO AR SUSPENSAO HORARIO HORARIO DE TRABALHO OBRIGATORIEDADE DISTRIBUICAO AGUA AGUA POTAVEL DISTRIBUICAO GRATUITA PROTECAO EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL VESTUARIO SEGURANCA HIGIENE INTERRUPCAO PARALISACAO IMPLEMENTACAO FISCALIZACAO PENALIDADE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/06/2025 16:02 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/06/2025 16:02 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/06/2025 16:02 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
13/05/2025 11:35 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/05/2025 11:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/05/2025 11:45 CCJ/Recebido
12/05/2025 08:55 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/04/2025 14:43 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2025 14:43 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/04/2025 14:43 PRESID/Recebido
08/04/2025 14:43 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:30 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/05/2025
Prazo regimental 27/05/2025
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 13/05/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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