PROJETO DE LEI

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PL 1563/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Poder Executivo, Legislativo, Tribunal de Contas do Município de São Paulo e demais entes da Administração Pública Indireta a realizar os pagamentos retroativos de quinquênio, sexta parte, progressão funcional, promoção e demais mecanismos de desenvolvimento nas carreiras dos quadros de profissional.
Veto
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/12/2025
Autuado em 19/12/2025 - Processo 01-1563/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/12/2025 PL 1563/2025   PL autoriza contagem quinquenio -pos PLP (1) (1).pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
03/02/2026 DSP 412/2026 PL 1563/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
26/02/2026 DSP 1123/2026 PL 1563/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
27/03/2026 DSP 4126/2026 PL 1563/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01563-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
30/03/2026 DSP 4265/2026 PL 1563/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 30/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
01/04/2026 DSP 4464/2026 PL 1563/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 01/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/08/2026 DSP 12292/2026 PL 1563/2025 Declinação de Relatoria - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - 17/08/2026.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
20/08/2026 DSP 12575/2026 PL 1563/2025 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 20/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/02/2026, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 04/02/2026, página 629, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

AUTORIZACAO CMSP PMSP TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO ADMINISTRACAO PUBLICA ORGAOS MUNICIPAIS PAGAMENTO RETROATIVIDADE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO ADICIONAL DA SEXTA PARTE

Assuntos detalhados
PROGRESSAO FUNCIONAL PROMOCAO DESENVOLVIMENTO CARREIRA SERVIDOR LEI COMPLEMENTAR 173/2020 ( FEDERAL ) PANDEMIA COVID 19 TEMPO DE SERVICO LEI COMPLEMENTAR 226/2026 ( FEDERAL ) ATUALIZACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/08/2026 13:23 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/08/2026 13:23 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/08/2026 17:16 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/08/2026 17:16 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
14/08/2026 14:25 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/08/2026 14:25 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
01/04/2026 14:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/03/2026 15:06 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/03/2026 15:06 CCJ/Recebido
27/03/2026 15:59 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/03/2026 15:11 PROC-CMSP/Recebido
02/03/2026 15:11 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/03/2026 15:11 PRESID/Recebido
02/03/2026 15:11 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/02/2026 15:22 PROC-CMSP/Recebido
03/02/2026 19:10 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/02/2026 17:59 SGP42/Recebido
03/02/2026 17:40 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
03/02/2026 17:40 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/02/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/03/2026
Prazo regimental 14/04/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 20/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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