PROJETO DE LEI

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PL 153/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a denominação da Praça Agenor Ramos de Brito, em espaço público inominado, localizado na Rua Jabuti Membeca, 47 - Jardim Brasilia, São Paulo - SP, 35840-060 e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/02/2025
Autuado em 13/02/2025 - Processo 01-153/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/02/2025 PL 153/2025   Projeto de lei - Praça Agenor Ramos de Brito.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
02/04/2025 DSP 9669/2025 PL 153/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10330/2025 PL 153/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/04/2025 DSP 11582/2025 PL 153/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA Pl0153-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
24/04/2025 DSP 11864/2025 PL 153/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 24/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
28/04/2025 DSP 12183/2025 PL 153/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 28/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/04/2025 DSP 12976/2025 PL 153/2025 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
13/05/2025 OF-SGP12 161/2025 PL 153/2025 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 13/05/2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/05/2025 DSP 13945/2025 PL 153/2025 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
30/06/2025 DOCREC 490/2025 PL 153/2025 Executivo - resposta a pedido de subsídios - CCJ.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
27/08/2025 DSP 20411/2025 PL 153/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 28/08/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
27/08/2025 CV 1231/2025 PL 153/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/08/2025 RELCOM 1635/2025 PL 153/2025 Relatório do Relator - SILVÃO LEITE - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
01/09/2025 DSP 20560/2025 PL 153/2025 RECEBIMENTO - URB - 01/09/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
01/10/2025 DSP 23423/2025 PL 153/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) - 01/10/2025.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
25/03/2026 RELCOM 127/2026 PL 153/2025 PL 153-2025- RelCom URB Fav Sub CCJ - Denomina Praça Agenor Ramos de Brito.pdf Principal 1 Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
25/03/2026 CV 200/2026 PL 153/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (MDB)
25/03/2026 DSP 4109/2026 PL 153/2025 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 27/03/2026.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
31/03/2026 DSP 4328/2026 PL 153/2025 RECEBIMENTO - EDUC - 31/03/2026.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
11/09/2026 DSP 14042/2026 PL 153/2025 Designação de Relatoria - EDUC - Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) - 11/09/2026.pdf Principal 1 Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 490/2025 (30/06/2025) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-153/2025) (27/08/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 161/2025 (13/05/2025) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 161/2025 (13/05/2025) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 459, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

DENOMINACAO LOGRADOURO PUBLICO PRACA PUBLICA JABOTI MEMBECA ( RUA ) ZELIA FRIAS STREET ( RUA ) JARDIM BRASILIA ( CIDADE LIDER ) CIDADE LIDER ( DISTRITO )

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/09/2026 15:42 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/09/2026 15:42 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
16/09/2026 15:07 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/09/2026 12:37 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
31/03/2026 11:59 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/03/2026 11:59 EDUC/Recebido
27/03/2026 13:35 URB/Encaminhado para EDUC
25/03/2026 13:47 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
25/03/2026 13:44 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
25/03/2026 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/03/2026 16:10 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/02/2026 15:17 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
12/02/2026 11:32 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
02/10/2025 16:27 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/10/2025 15:11 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
01/09/2025 12:02 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/09/2025 12:02 URB/Recebido
29/08/2025 15:50 CCJ/Encaminhado para URB
27/08/2025 16:47 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/08/2025 16:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/08/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/08/2025 16:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
19/08/2025 17:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/07/2025 15:28 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/07/2025 15:28 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
04/07/2025 15:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
04/07/2025 15:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/05/2025 14:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
12/05/2025 11:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
30/04/2025 18:39 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
29/04/2025 18:23 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
28/04/2025 16:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/04/2025 12:23 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/04/2025 12:23 CCJ/Recebido
24/04/2025 11:17 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/04/2025 14:47 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2025 14:47 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/04/2025 14:47 PRESID/Recebido
08/04/2025 14:47 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:30 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/04/2025
Prazo regimental 09/05/2025
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 28/04/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1635 /2025 , apresentado em: 19/08/2025
Parecer Número 1059 /2025 , apresentado em: 27/08/2025
Autor Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 28/08/2025 , página 321, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/2025
Ofícios
OF-SGP12 161/2025
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 13/05/2025
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 153/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 490/2025 (30/06/2025) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 20/05/2025
Plenário
DOCRECs
DOCREC 490/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 153/2025, de autoria do Vereador Alessandro Guedes, que dispõe sobre a denominação da Praça Agenor Ramos de Brito, em espaço público inominado, localizado na Rua Jabuti Membeca, 47 - Jardim Brasilia, São Paulo - SP, 35840-060, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa e Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/06/2025
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2025/0017690-4
Matérias Referidas Anexado em (30/06/2025) ao processo PL 153/2025.
OF-SGP12 161/2025
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 161/2025
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 13/05/2025
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 153/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 490/2025 (30/06/2025) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 20/05/2025
Plenário
DOCRECs
DOCREC 490/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 153/2025, de autoria do Vereador Alessandro Guedes, que dispõe sobre a denominação da Praça Agenor Ramos de Brito, em espaço público inominado, localizado na Rua Jabuti Membeca, 47 - Jardim Brasilia, São Paulo - SP, 35840-060, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa e Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/06/2025
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2025/0017690-4
Matérias Referidas Anexado em (30/06/2025) ao processo PL 153/2025.
OF-SGP12 161/2025
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 490/2025
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 153/2025, de autoria do Vereador Alessandro Guedes, que dispõe sobre a denominação da Praça Agenor Ramos de Brito, em espaço público inominado, localizado na Rua Jabuti Membeca, 47 - Jardim Brasilia, São Paulo - SP, 35840-060, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa e Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 30/06/2025
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6510.2025/0017690-4
Matérias Referidas Anexado em (30/06/2025) ao processo PL 153/2025.
OF-SGP12 161/2025
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 27/08/2025
Matérias Referidas Anexado em (27/08/2025) ao processo PL 153/2025.
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 01/09/2025
Prazo regimental 16/09/2025
Relator Ver. MARINA BRAGANTE (REDE) / Atual: Ver. MARINA BRAGANTE (PSB) , designado em: 01/10/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 127 /2026 , apresentado em: 17/03/2026
Parecer Número 132 /2026 , apresentado em: 25/03/2026
Autor Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 27/03/2026 , página 643, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/03/2026
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 31/03/2026
Prazo regimental 15/04/2026
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 11/09/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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