PROJETO DE LEI

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PL 1527/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui mecanismo de controle de patrimônio público no Município de São Paulo, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua no âmbito dos Poderes Públicos.
Veto
Autores Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/12/2025
Autuado em 12/12/2025 - Processo 01-1527/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/12/2025 PL 1527/2025   PL - Lei Anticalote.pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
16/12/2025 DSP 29590/2025 PL 1527/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
17/12/2025 DSP 79/2026 PL 1527/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
23/02/2026 DSP 769/2026 PL 1527/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01527-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/03/2026 DSP 1599/2026 PL 1527/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
10/03/2026 DSP 2337/2026 PL 1527/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 10/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/12/2025, na Sessão Ordinária 93, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 17/12/2025, página 758, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO CONTROLE VALORES DESPESA PAGAMENTO INDENIZACAO TRABALHISTA EMPREGADO TRABALHADOR CONTRATO SALDO

Assuntos detalhados
CONTRATANTE CONTRATACAO DE SERVICOS CONTRATADO LICITACAO DECIMO TERCEIRO SALARIO FERIAS PERCENTAGEM INSTITUICAO FINANCEIRA ENCARGO TRABALHISTA RECURSOS PUBLICOS ADMINISTRACAO PUBLICA EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO PRESTACAO DE SERVICO VIGENCIA CONTA BANCARIA INSTITUICAO FINANCEIRA OFICIAL EMPREGADOR DESLIGAMENTO VALOR COOPERACAO BANCO OFICIAL ASSINATURA EXTRATO DE CONTA BANCARIA DEPOSITO BANCARIO DESCONTO FOLHA DE PAGAMENTO SALARIO RESGATE LIBERACAO RECURSOS FINANCEIROS PRAZO AUTORIZACAO CALCULO AUDITORIA COMPROVANTE ENCERRAMENTO EDITAL DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS CONTRATACAO EMPRESA OBRIGACOES OBRIGATORIEDADE JUSTA CAUSA FGTS MULTA ADMINISTRACAO DEMISSAO ORGAOS PUBLICOS QUITACAO INADIMPLENCIA SINDICATO ATIVIDADE ESSENCIAL SERVICOS PUBLICOS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/06/2026 13:57 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/06/2026 13:57 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/06/2026 13:57 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/03/2026 12:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 18:02 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 18:02 CCJ/Recebido
06/03/2026 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/01/2026 13:05 PROC-CMSP/Recebido
07/01/2026 13:05 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/01/2026 13:05 PRESID/Recebido
07/01/2026 13:05 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/12/2025 18:29 PROC-CMSP/Recebido
16/12/2025 18:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/12/2025 17:50 SGP42/Recebido
16/12/2025 15:34 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
16/12/2025 15:34 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/12/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 10/03/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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