PROJETO DE LEI

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PL 1495/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera o art. 7º da Lei Municipal nº. 12.523, de 28 de Novembro de 1997, com a finalidade de fixar o fracionamento da cobrança em períodos de 15 (quinze) minutos para o uso das vagas nos estacionamentos rotativos em vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, garantindo ao usuário o pagamento proporcional ao tempo de utilização da vaga.
Veto
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/12/2025
Autuado em 08/12/2025 - Processo 01-1495/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/12/2025 PL 1495/2025   PL Zona Azul 15.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
16/12/2025 DSP 29636/2025 PL 1495/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
17/12/2025 DSP 71/2026 PL 1495/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/05/2026 DSP 7739/2026 PL 1495/2025 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/05/2026 DSP 7879/2026 PL 1495/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/05/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
26/05/2026 DSP 8545/2026 PL 1495/2025 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 26/05/2026.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/12/2025, na Sessão Ordinária 93, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 17/12/2025, página 738, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 12.523/1997 EXPLORACAO ESTACIONAMENTO VIA PUBLICA LOGRADOURO PUBLICO CONCESSAO FIXACAO PRECO VALOR

Assuntos detalhados
COBRANCA TEMPO PMSP LICITACAO DECRETOS INDICE CRITERIOS AUMENTO TERMO DE CONCESSAO OBRIGATORIEDADE DIVISAO PERIODO PAGAMENTO PROPORCIONALIDADE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/09/2026 17:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/09/2026 17:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/09/2026 21:10 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/09/2026 21:10 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
26/05/2026 22:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/05/2026 17:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/05/2026 17:31 CCJ/Recebido
15/05/2026 13:21 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/01/2026 11:35 PROC-CMSP/Recebido
07/01/2026 11:35 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/01/2026 11:35 PRESID/Recebido
07/01/2026 11:35 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/12/2025 18:29 PROC-CMSP/Recebido
16/12/2025 18:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/12/2025 17:50 SGP42/Recebido
16/12/2025 15:34 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
16/12/2025 15:34 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/12/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/05/2026
Prazo regimental 30/05/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 26/05/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1691 /2026 , apresentado em: 15/09/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
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