PROJETO DE LEI

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PL 1492/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a suspensão de salários, adicionais e gratificações de servidores públicos municipais condenados por crimes de violência contra mulheres praticados dentro ou fora do exercício de suas funções, após condenação definitiva.
Veto
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/12/2025
Autuado em 04/12/2025 - Processo 01-1492/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/12/2025 PL 1492/2025   PL - Suspensão da remuneração e dos proventos de servidores públicos municipais (1).pdf Principal 1 Ver. KEIT LIMA (PSOL)
16/12/2025 DSP 29633/2025 PL 1492/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
17/12/2025 DSP 74/2026 PL 1492/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
12/05/2026 DSP 7628/2026 PL 1492/2025 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/05/2026 DSP 7877/2026 PL 1492/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/05/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
01/06/2026 DSP 8919/2026 PL 1492/2025 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 01/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/12/2025, na Sessão Ordinária 93, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 17/12/2025, página 734, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

SUSPENSAO SALARIO REMUNERACAO VENCIMENTOS GRATIFICACAO SERVIDOR CONDENACAO JUDICIAL CONDENADO CRIME VIOLENCIA CONTRA A MULHER

Assuntos detalhados
TRANSITO EM JULGADO AGRESSOR AGRESSAO VIOLENCIA DOMESTICA ASSEDIO SEXUAL ESTUPRO FEMINICIDIO SERVIDOR APOSENTADO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/09/2026 17:38 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/09/2026 17:38 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/09/2026 17:38 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
01/06/2026 14:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/05/2026 17:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/05/2026 17:31 CCJ/Recebido
15/05/2026 13:21 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/01/2026 12:19 PROC-CMSP/Recebido
07/01/2026 12:19 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/01/2026 12:19 PRESID/Recebido
07/01/2026 12:19 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/12/2025 18:29 PROC-CMSP/Recebido
16/12/2025 18:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/12/2025 17:50 SGP42/Recebido
16/12/2025 15:34 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
16/12/2025 15:34 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/12/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/05/2026
Prazo regimental 30/05/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 01/06/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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