PROJETO DE LEI

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PL 1491/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a suspensão de salários, adicionais e gratificações de Guardas Civis Metropolitanos condenados por crimes de violência contra mulheres praticados dentro ou fora do serviço após condenação definitiva.
Veto
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/12/2025
Autuado em 04/12/2025 - Processo 01-1491/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/12/2025 PL 1491/2025   PL - Suspensão da remuneração e dos proventos GCM (1).pdf Principal 1 Ver. KEIT LIMA (PSOL)
16/12/2025 DSP 29632/2025 PL 1491/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
17/12/2025 DSP 75/2026 PL 1491/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
12/05/2026 DSP 7627/2026 PL 1491/2025 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
15/05/2026 DSP 7876/2026 PL 1491/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 15/05/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
26/05/2026 DSP 8548/2026 PL 1491/2025 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 26/05/2026.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
26/05/2026 DSP 8573/2026 PL 1491/2025 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 26/05/2026.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/12/2025, na Sessão Ordinária 93, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 17/12/2025, página 734, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

SUSPENSAO REMUNERACAO VENCIMENTOS SALARIO GRATIFICACAO GUARDA CIVIL METROPOLITANO CONDENACAO JUDICIAL CONDENADO CRIME VIOLENCIA CONTRA A MULHER

Assuntos detalhados
SERVIDOR APOSENTADO VIOLENCIA DOMESTICA AGRESSAO ASSEDIO SEXUAL ESTUPRO TRANSITO EM JULGADO AGRESSOR PROCESSO ADMINISTRATIVO PRAZO NOTIFICACAO RECEBIMENTO RETROATIVIDADE GUARDA CIVIL METROPOLITANA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2026 18:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/09/2026 18:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/09/2026 16:13 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/09/2026 16:13 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
26/05/2026 23:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/05/2026 22:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/05/2026 17:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/05/2026 17:31 CCJ/Recebido
15/05/2026 13:21 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
07/01/2026 12:21 PROC-CMSP/Recebido
07/01/2026 12:21 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/01/2026 12:21 PRESID/Recebido
07/01/2026 12:21 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/12/2025 18:29 PROC-CMSP/Recebido
16/12/2025 18:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/12/2025 17:50 SGP42/Recebido
16/12/2025 15:34 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
16/12/2025 15:34 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/12/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/05/2026
Prazo regimental 30/05/2026
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 26/05/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1707 /2026 , apresentado em: 17/09/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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