PROJETO DE LEI

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PL 1462/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a Política Municipal de Acesso à Água Potável, mediante a criação de pontos de acesso à água potável em locais estratégicos do Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/11/2025
Autuado em 28/11/2025 - Processo 01-1462/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/11/2025 PL 1462/2025   PL_Acesso Agua Potável.pdf Principal 1 Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
03/12/2025 DSP 28681/2025 PL 1462/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
04/12/2025 DSP 29269/2025 PL 1462/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/12/2025 DSP 29268/2025 PL 1462/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01462-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/03/2026 DSP 1623/2026 PL 1462/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
10/03/2026 DSP 2173/2026 PL 1462/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 10/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/12/2025, na Sessão Ordinária 90, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 04/12/2025, página 633, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO POLITICA MUNICIPAL DE ACESSO A AGUA POTAVEL POLITICAS PUBLICAS ACESSO AGUA POTAVEL UNIVERSALIZACAO DOS SERVICOS CONSUMO POPULACAO VULNERABILIDADE EMERGENCIA

Assuntos detalhados
CLIMA AQUECIMENTO GLOBAL MUDANCAS CLIMATICAS RISCOS SAUDE PUBLICA SEGURANCA CONFORTO CALOR CHUVA ENCHENTE DESABAMENTO TEMPESTADE ESTADO DE EMERGENCIA CLIMATICA TEMPERATURA TEMPERATURA AMBIENTAL ABASTECIMENTO ABASTECIMENTO DE AGUA INFRAESTRUTURA GRATUIDADE PRIORIDADE REDUCAO DESIGUALDADE SOCIAL MEIO AMBIENTE SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) ASSISTENCIA SOCIAL MOBILIDADE URBANA HABITACAO FOMENTO SUSTENTABILIDADE REUTILIZACAO EMBALAGEM LOGISTICA REVERSA TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA PARTICIPACAO POPULAR PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PUBLICO PRIVADAS IMPACTO AMBIENTAL DESCARTE COLETA SELETIVA DE LIXO ESTRUTURA ( CONSTRUCAO ) BEBEDOURO COPO GARRAFA VENTILACAO COBERTURA ( PROTECAO ) ACESSIBILIDADE AREA EXTERNA EQUIPAMENTO PUBLICO ORGAOS PUBLICOS TERMINAL DE ONIBUS ESTACAO DE METRO ESTACAO DE TREM PARQUE CICLOVIA DISTRIBUICAO GRATUITA CAMPANHA EDUCATIVA CARATER PROVISORIO AREA DE CIRCULACAO POSTO DE SAUDE ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUBPREFEITURA CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL EVENTOS PARCERIA CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL ELABORACAO ATUALIZACAO INDICE MUNICIPAL DE VULNERABILIDADE HIDRICA E CLIMATICA MAPEAMENTO DISPONIBILIDADE DIVULGACAO PLATAFORMA TECNOLOGICA MAPA DIGITAL DA CIDADE DE SAO PAULO ALERTA INFORMACAO LOCALIZACAO FUNCIONAMENTO INTEGRACAO DEFESA CIVIL APRESENTACAO RELATORIO AUDIENCIA PUBLICA AVALIACAO DE DESEMPENHO RECOMENDACAO APERFEICOAMENTO MELHORIA HIDRATACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/06/2026 21:48 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/06/2026 21:48 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/06/2026 21:48 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
10/03/2026 17:43 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 18:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 18:08 CCJ/Recebido
06/03/2026 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
11/12/2025 09:51 PROC-CMSP/Recebido
11/12/2025 09:51 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/12/2025 09:51 PRESID/Recebido
11/12/2025 09:51 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/12/2025 17:48 PROC-CMSP/Recebido
03/12/2025 17:43 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/12/2025 17:06 SGP42/Recebido
03/12/2025 16:57 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
03/12/2025 16:57 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/12/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 10/03/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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