PROJETO DE LEI

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PL 146/2025

Há Processo apensado: PL 268/2025

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre afixação de cartazes educativos acerca dos procedimentos de aborto nos locais que especifica e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/02/2025
Autuado em 12/02/2025 - Processo 01-146/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/02/2025 PL 146/2025   Projeto de Lei - Cartaz Aborto.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
12/02/2025 PL 146/2025   Projeto de Lei - Cartaz Aborto - Justificativa.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
02/04/2025 DSP 9663/2025 PL 146/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10323/2025 PL 146/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/05/2025 DSP 12393/2025 PL 146/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0146-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
12/05/2025 DSP 13016/2025 PL 146/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 12/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
13/05/2025 DSP 13173/2025 PL 146/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 13/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/09/2025 DSP 22132/2025 PL 146/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 11/09/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
10/09/2025 CV 1449/2025 PL 146/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/09/2025 RELCOM 1144/2025 PL 146/2025 PARECER CCJ pl0146-25 MF H cartazes educativos sobre aborto - LEG.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
17/09/2025 DSP 22253/2025 PL 146/2025 RECEBIMENTO - URB - 17/09/2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
07/04/2026 DSP 4923/2026 PL 146/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. ISAC FÉLIX (PL) - 07/04/2026.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
18/05/2026 DSP 8585/2026 PL 146/2025 Pedido de Informações ao Executivo - URB.pdf Principal 1 Vários
02/06/2026 OF-SGP12 317/2026 PL 146/2025 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 2/06/2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/06/2026 DSP 9314/2026 PL 146/2025 Certidão de Expedição do Ofício.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
16/07/2026 RDS 917/2026 PL 146/2025 Requerimento de apensamento - PL 268-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 917/2026 PL 146/2025 Certidão de votação - PL 268-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 917/2026 PL 146/2025 Relatório PL 268-2025 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 917/2026 PL 146/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/07/2026 DSP 10978/2026 PL 146/2025 Apensamento - Folha de Informação - Processo Apensante.pdf Principal 1 GABRIEL DA SILVA FEITOSA VILAR
20/07/2026 DOCREC 895/2026 PL 146/2025 Executivo - Resposta a pedido de subsídio - URB.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 268/2025 (17/07/2026)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 895/2026 (20/07/2026) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 917/2026 (16/07/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios OF-SGP12 317/2026 (02/06/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 317/2026 (02/06/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 457, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ABORTO CARTAZ FIXACAO EDUCACAO UNIDADE DE SAUDE SALA DE ESPERA GESTANTE CONSULTORIO MEDICO HOSPITAL HOSPITAL PUBLICO

Assuntos detalhados
HOSPITAL PARTICULAR POSTO DE SAUDE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO FISCALIZACAO PMSP CMSP MEDIDAS LEGAIS INFORMACAO SEQUELA COMPORTAMENTO AFETIVO EFEITO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2026 15:25 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2026 15:25 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/06/2026 14:47 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
02/06/2026 15:31 URB/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
02/06/2026 15:30 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
27/05/2026 14:40 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
18/05/2026 17:37 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
18/05/2026 15:21 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
29/04/2026 14:01 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
22/04/2026 19:06 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/04/2026 13:51 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
17/09/2025 10:55 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/09/2025 10:55 URB/Recebido
16/09/2025 10:59 CCJ/Encaminhado para URB
10/09/2025 16:13 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/09/2025 15:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/06/2025 17:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 13ª R.O. EM 25/06/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
25/06/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/06/2025 15:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
11/06/2025 17:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/06/2025 12:09 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
10/06/2025 20:41 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
27/05/2025 14:28 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/05/2025 14:28 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
13/05/2025 11:42 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/05/2025 11:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/05/2025 11:45 CCJ/Recebido
12/05/2025 08:55 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/04/2025 14:47 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2025 14:47 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/04/2025 14:47 PRESID/Recebido
08/04/2025 14:47 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:03 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/05/2025
Prazo regimental 27/05/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 13/05/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1144 /2025 , apresentado em: 11/06/2025
Parecer Número 1241 /2025 , apresentado em: 10/09/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 11/09/2025 , página 351, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/09/2025
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 17/09/2025
Prazo regimental 02/10/2025
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 07/04/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP12 317/2026
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 02/06/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 146/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 895/2026 (20/07/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 03/06/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 895/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Secretaria Municipal de Saúde, acerca do Projeto de Lei nº 146/2025, de autoria do Vereador Lucas Pavanato, que “Dispõe sobre afixação de cartazes educativos acerca dos procedimentos de aborto nos locais que especifica e dá outras providências".
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/07/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0026041-9
Matérias Referidas Anexado em (20/07/2026) ao processo PL 146/2025.
OF-SGP12 317/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 317/2026
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 02/06/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 146/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 895/2026 (20/07/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 03/06/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 895/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Secretaria Municipal de Saúde, acerca do Projeto de Lei nº 146/2025, de autoria do Vereador Lucas Pavanato, que “Dispõe sobre afixação de cartazes educativos acerca dos procedimentos de aborto nos locais que especifica e dá outras providências".
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/07/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0026041-9
Matérias Referidas Anexado em (20/07/2026) ao processo PL 146/2025.
OF-SGP12 317/2026
Plenário
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Resposta:
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Requerimentos
RDS 917/2026
Ementa Requer o apensamento do PL 268/2025 ao PL 146/2025.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 16/07/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/07/2026 RDS 917/2026   Requerimento de apensamento - PL 268-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 917/2026   Certidão de votação - PL 268-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 RDS 917/2026   Relatório PL 268-2025 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/07/2026 DSP 10927/2026 RDS 917/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/07/2026) ao processo PL 146/2025.
Anexado em (16/07/2026) ao processo PL 268/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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DOCRECs
DOCREC 895/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Secretaria Municipal de Saúde, acerca do Projeto de Lei nº 146/2025, de autoria do Vereador Lucas Pavanato, que “Dispõe sobre afixação de cartazes educativos acerca dos procedimentos de aborto nos locais que especifica e dá outras providências".
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/07/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0026041-9
Matérias Referidas Anexado em (20/07/2026) ao processo PL 146/2025.
OF-SGP12 317/2026
Plenário
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Resposta:
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