PROJETO DE LEI

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PL 1458/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a proibição da exposição e venda conjunta de produtos decorativos alimentícios e produtos decorativos não alimentícios nas prateleiras, gôndolas ou estandes dos estabelecimentos comerciais do Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/11/2025
Autuado em 26/11/2025 - Processo 01-1458/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/11/2025 PL 1458/2025   25.11.26_PL_Proibicao_Prateleira_Glitter.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
03/12/2025 DSP 28677/2025 PL 1458/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
04/12/2025 DSP 28806/2025 PL 1458/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
04/12/2025 DSP 28805/2025 PL 1458/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01458-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
04/12/2025 DSP 28842/2025 PL 1458/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 04/12/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
04/12/2025 DSP 28815/2025 PL 1458/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 04/12/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
17/12/2025 CV 2737/2025 PL 1458/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
17/12/2025 RELCOM 3087/2025 PL 1458/2025 Relatório do Relator - ALESSANDRO GUEDES - CCJ.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
17/12/2025 DSP 29993/2025 PL 1458/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 18/12/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
19/12/2025 DSP 30154/2025 PL 1458/2025 RECEBIMENTO - ECON - 19/12/2025.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
06/04/2026 DSP 4872/2026 PL 1458/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) - 06/04/2026.pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)
14/05/2026 CV 1058/2026 PL 1458/2025 Certidão de votação - ECON.pdf Principal 1 Ver. KENJI ITO (PODE)
28/05/2026 RELCOM 815/2026 PL 1458/2025 PL 1458-2025 - parecer ECON - FM.pdf Principal 1 Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
14/05/2026 DSP 9232/2026 PL 1458/2025 Certidão de publicação - Parecer ECON.pdf Principal 1 PEDRO PAULO DE SOUZA ALVES
10/06/2026 DSP 9368/2026 PL 1458/2025 Recebimento - SAUDE - 10/06/2026.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
19/06/2026 DSP 9860/2026 PL 1458/2025 Designação de Relatoria - SAUDE - Ver. SIMONE GANEM (PODE) - 19/06/2026.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2025 (PL-1458/2025) (17/12/2025) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/12/2025, na Sessão Ordinária 90, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 04/12/2025, página 630, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO EXPOSICAO EXPOSITOR VENDA COMERCIALIZACAO ALIMENTOS ENFEITE ORNAMENTACAO CONSUMO CONSUMIDOR

Assuntos detalhados
DEFESA DO CONSUMIDOR FIXACAO AVISO ALERTA ADVERTENCIA VISIBILIDADE MATERIAL COMESTIVEL EMBALAGEM ESTABELECIMENTO COMERCIAL COMERCIO CONFEITEIRO CONFEITARIA ROTULO SEPARACAO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI 08.078/1990 ( FEDERAL ) LEI 17.109/2019 CODIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI 17.832/2023 ( ESTADUAL ) PRODUTO DECORATIVO MATERIAL NAO COMESTIVEL DECORACAO SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DOCE CHOCOLATE SOBREMESA INGREDIENTE IDENTIFICACAO DUVIDA UTILIZACAO CORANTE SUBSTANCIA TOXICA RISCO DE VIDA SEGURANCA ACUCAR REGISTRO AUTORIZACAO SUBSTANCIA QUIMICA MATERIAL PLASTICO MICROPLASTICO DISTANCIA ESPACO COMERCIO VAREJISTA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/08/2026 18:36 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/08/2026 18:36 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
15/07/2026 11:55 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
23/06/2026 14:14 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/06/2026 11:41 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
10/06/2026 11:49 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/06/2026 11:49 SAUDE/Recebido
03/06/2026 12:33 ECON/Encaminhado para SAUDE
26/05/2026 18:13 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/05/2026 11:42 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
14/05/2026 14:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/05/2026 10:51 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido.
11/05/2026 11:43 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/05/2026 12:15 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
07/05/2026 17:51 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
07/04/2026 16:22 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/04/2026 10:24 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
19/12/2025 15:25 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/12/2025 15:25 ECON/Recebido
18/12/2025 16:37 CCJ/Encaminhado para ECON
17/12/2025 17:14 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/12/2025 15:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/12/2025 17:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/12/2025 14:40 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/12/2025 14:40 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
04/12/2025 17:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/12/2025 17:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/12/2025 17:03 CCJ/Recebido
04/12/2025 16:42 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
04/12/2025 16:41 PROC-CMSP/Recebido
04/12/2025 16:41 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/12/2025 16:41 PRESID/Recebido
04/12/2025 16:41 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/12/2025 17:48 PROC-CMSP/Recebido
03/12/2025 17:43 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/12/2025 17:06 SGP42/Recebido
03/12/2025 16:57 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
03/12/2025 16:57 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/12/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/12/2025
Prazo regimental 19/12/2025
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 04/12/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 3087 /2025 , apresentado em: 05/12/2025
Parecer Número 2270 /2025 , apresentado em: 17/12/2025
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/12/2025 , página 549, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
CONTRARIO
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/12/2025
Substitutivos
SUB 1/2025
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 17/12/2025
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2025) ao processo PL 1458/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 19/12/2025
Prazo regimental 03/01/2026
Relator Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) , designado em: 06/04/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 815 /2026 , apresentado em: 11/05/2026
Parecer Número 657 /2026 , apresentado em: 14/05/2026
Autor Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 28/05/2026 , página 521, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/05/2026
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 10/06/2026
Prazo regimental 25/06/2026
Relator Ver. SIMONE GANEM (PODE) , designado em: 19/06/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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