PROJETO DE LEI

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PL 1456/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/11/2025
Autuado em 26/11/2025 - Processo 01-1456/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/11/2025 PL 1456/2025   PL ANISTIA DE IMÓVEIS.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
26/11/2025 DSP 27994/2025 PL 1456/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
28/11/2025 DSP 29271/2025 PL 1456/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/12/2025 DSP 29272/2025 PL 1456/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01456-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/03/2026 DSP 1624/2026 PL 1456/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
10/03/2026 DSP 2175/2026 PL 1456/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 10/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/11/2025, na Sessão Ordinária 89, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 27/11/2025, página 672, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 17.202/2019 REGULAMENTACAO EDIFICIO PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO OBRA CIVIL ESTABILIDADE ( FIRMEZA ) SEGURANCA PRORROGACAO PRAZO

Assuntos detalhados
INTERESSADO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO ADMINISTRACAO PUBLICA HABITACAO USO NAO RESIDENCIAL CATEGORIA DE USO R IMOVEL REGULARIZACAO ANISTIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/03/2026 18:36 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/03/2026 18:36 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/03/2026 18:36 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
10/03/2026 17:43 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 18:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 18:08 CCJ/Recebido
06/03/2026 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
11/12/2025 10:07 PROC-CMSP/Recebido
11/12/2025 10:07 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/12/2025 10:07 PRESID/Recebido
11/12/2025 10:07 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
27/11/2025 21:15 PROC-CMSP/Recebido
26/11/2025 17:55 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/11/2025 17:51 SGP42/Recebido
26/11/2025 16:20 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
26/11/2025 16:20 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 28/11/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 10/03/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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