PROJETO DE LEI

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PL 144/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Torna obrigatória a apresentação de Boletim de Ocorrência que ateste a veracidade do estupro, para realização de aborto decorrente de violência sexual no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/02/2025
Autuado em 12/02/2025 - Processo 01-144/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/02/2025 PL 144/2025   PL REG. ABORTO LEGAL.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
12/02/2025 RDS 99/2025 PL 144/2025 REQUERIMENTO JUNTADA DE JUSTIFICATIVA.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
12/02/2025 RDS 99/2025 PL 144/2025 JUSTIFICATIVA.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
13/02/2025 RDS 99/2025 PL 144/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/04/2025 DSP 9661/2025 PL 144/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 02/04/2025.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/04/2025 DSP 10321/2025 PL 144/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/05/2025 DSP 12391/2025 PL 144/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pdl0144-24.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
12/05/2025 DSP 13018/2025 PL 144/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 12/05/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/05/2025 DSP 13373/2025 PL 144/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 14/05/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 99/2025 (12/02/2025) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios
Leitura 02/04/2025, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 03/04/2025, página 456, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ABORTO ESTUPRO BOLETIM DE OCORRENCIA OBRIGATORIEDADE ATESTADO VERACIDADE COMPROVACAO ABUSO SEXUAL UNIDADE DE SAUDE HOSPITAL

Assuntos detalhados
HOSPITAL PUBLICO HOSPITAL PARTICULAR EXAME DE CORPO DE DELITO NOTIFICACAO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE RELATORIO DADOS DATA MOTIVO IDADE GRAVIDEZ PERIODO GESTANTE MULHER CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA REGISTRO MEDICO MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA PROCESSO JUDICIAL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/09/2025 16:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/09/2025 16:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/06/2025 16:18 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/06/2025 16:18 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
14/05/2025 10:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/05/2025 11:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/05/2025 11:45 CCJ/Recebido
12/05/2025 08:55 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/04/2025 14:47 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2025 14:47 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/04/2025 14:47 PRESID/Recebido
08/04/2025 14:47 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
03/04/2025 17:46 PROC-CMSP/Recebido
03/04/2025 15:03 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
02/04/2025 17:44 SGP42/Recebido
02/04/2025 16:53 SGP22/Encaminhado para SGP42
02/04/2025 16:53 SGP22 Registro Inicial
Requerimentos
RDS 99/2025
Ementa Solicita a juntada de documento (Justificativa) ao PL 144/2025.
Autores Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Recebimento (protocolo) 12/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/02/2025 RDS 99/2025   REQUERIMENTO JUNTADA DE JUSTIFICATIVA.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
12/02/2025 RDS 99/2025   JUSTIFICATIVA.pdf Principal 1 Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
13/02/2025 DSP 4956/2025 RDS 99/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 144/2025.
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 06/04/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/05/2025
Prazo regimental 27/05/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 14/05/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2176 /2025 , apresentado em: 24/09/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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