PROJETO DE LEI

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PL 1438/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 17.580 de 26 de julho de 2021, para dispor sobre a ampliação do Programa Banco de Ração para recebimento de medicamentos, vacinas e utensílios para animais no Município de São Paulo; altera a Lei n° 15.1434 de 19 de março de 2010 para dispor sobre a isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) para quem doar medicamentos e vacinas, humanos ou animais, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/11/2025
Autuado em 24/11/2025 - Processo 01-1438/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/11/2025 PL 1438/2025   PL XXXX XXXX - ML - BANCO - ISS - ANIMAIS - VACINA.pdf Principal 1 Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
25/11/2025 DSP 27911/2025 PL 1438/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
26/11/2025 DSP 17/2026 PL 1438/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/04/2026 DSP 5478/2026 PL 1438/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01438-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
22/04/2026 DSP 6049/2026 PL 1438/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 22/04/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
23/04/2026 DSP 6231/2026 PL 1438/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 23/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 25/11/2025, na Sessão Ordinária 88, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 26/11/2025, página 650, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 17.580/2021 BANCO DE RACAO ANIMAL AMPLIACAO RECEBIMENTO MEDICAMENTO VETERINARIO VACINACAO UTENSILIOS RACAO ANIMAL ANIMAL

Assuntos detalhados
LEI 15.134/2010 ISENCAO ISS DOACAO MEDICAMENTOS CRIACAO PROGRAMA BANCO DE RACAO, MEDICAMENTOS, VACINAS E UTENSILIOS PARA ANIMAIS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO CAPTACAO ARMAZENAGEM DISTRIBUICAO ALIMENTACAO CONFORTO ABRIGO ANIMAL DOMESTICO VULNERABILIDADE PROTECAO AOS ANIMAIS CONVENIO SOCIEDADE CIVIL ORGANIZACAO EMPRESA PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS TUTOR FAMILIA BAIXA RENDA VALIDADE EMBALAGEM ADULTERACAO LACRE AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA NORMAS SUPERVISOR TECNICO RELATORIO COORDENADORIA DE VIGILANCIA EM SAUDE PRIORIDADE CASTRACAO ANIMAL PREVENCAO MOVEIS VESTUARIO COLEIRA DE ANIMAL CORRENTE BOLSA TRANSPORTE BRINQUEDO ESTABELECIMENTO COMERCIAL APREENSAO INSTITUICAO ( ENTIDADE ) TERCEIRO SETOR PATROCINIO CAMPANHA ARRECADACAO APOIO TECNICO OPERACAO SELECAO FISCALIZACAO CADASTRO BENEFICIARIO PROIBICAO COMERCIALIZACAO INSTITUICAO BENEFICENTE UTILIDADE PUBLICA ORGANIZACAO SOCIAL ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO ASSOCIACOES FUNDACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/08/2026 13:24 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/08/2026 13:24 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/08/2026 13:24 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/04/2026 15:11 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/04/2026 17:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2026 17:49 CCJ/Recebido
22/04/2026 14:42 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
05/01/2026 14:13 PROC-CMSP/Recebido
05/01/2026 14:13 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
05/01/2026 14:13 PRESID/Recebido
05/01/2026 14:13 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/11/2025 20:05 PROC-CMSP/Recebido
25/11/2025 19:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/11/2025 16:17 SGP42/Recebido
25/11/2025 15:33 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
25/11/2025 15:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/11/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/04/2026
Prazo regimental 07/05/2026
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 23/04/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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