PROJETO DE LEI

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PL 1437/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 (Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo) para dispor sobre a prevenção e repressão da favelização, puxadinhos e ampliações irregulares em edificações residenciais e comerciais, bem como estabelece medidas de fiscalização e sanções administrativas.
Veto
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/11/2025
Autuado em 24/11/2025 - Processo 01-1437/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/11/2025 PL 1437/2025   PL do Puxadinho_20251124110431.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
25/11/2025 DSP 27910/2025 PL 1437/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
26/11/2025 DSP 16/2026 PL 1437/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/04/2026 DSP 5477/2026 PL 1437/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01437-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
22/04/2026 DSP 6048/2026 PL 1437/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 22/04/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
23/04/2026 DSP 6230/2026 PL 1437/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 23/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 25/11/2025, na Sessão Ordinária 88, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 26/11/2025, página 649, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES LEI 16.642/2017 PREVENCAO REPRESSAO FAVELIZACAO AMPLIACAO EDIFICIO IRREGULARIDADE HABITACAO

Assuntos detalhados
FISCALIZACAO PENALIDADE PROIBICAO CONSTRUCAO OBRA CIVIL REFORMA AUMENTO INTERVENCAO AREA CONSTRUIDA VOLUMETRIA HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL CONJUNTO HABITACIONAL PROGRAMA HABITACIONAL SEGURANCA INSALUBRIDADE ACESSIBILIDADE RECUO ESTABILIDADE ( FIRMEZA ) DIVISAO INSTALACAO COMERCIO LOCACAO CESSAO PROPRIETARIO RESPONSAVEL RESPONSABILIDADE TECNICA MULTA EMBARGO REGULARIZACAO DEMOLICAO RISCOS INTERDICAO DESCUMPRIMENTO EXCLUSAO CADASTRO PROGRAMA CONVENIO PARCERIA SUBPREFEITURA GUARDA CIVIL METROPOLITANA VISTORIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/09/2026 16:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/09/2026 16:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/08/2026 18:57 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/08/2026 18:57 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/04/2026 15:11 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/04/2026 17:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2026 17:49 CCJ/Recebido
22/04/2026 14:42 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
05/01/2026 14:11 PROC-CMSP/Recebido
05/01/2026 14:11 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
05/01/2026 14:11 PRESID/Recebido
05/01/2026 14:11 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/11/2025 20:05 PROC-CMSP/Recebido
25/11/2025 19:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/11/2025 16:17 SGP42/Recebido
25/11/2025 15:33 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
25/11/2025 15:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/11/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/04/2026
Prazo regimental 07/05/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 23/04/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1608 /2026 , apresentado em: 04/09/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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