PROJETO DE LEI

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PL 1429/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei Municipal nº 13.131, de 18 de maio de 2001, que “disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo”.
Veto
Autores Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/11/2025
Autuado em 17/11/2025 - Processo 01-1429/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/11/2025 PL 1429/2025   PL altera a Lei Municipal n 13131 2001 rev.pdf Principal 1 Ver. SIMONE GANEM (PODE)
25/11/2025 DSP 27903/2025 PL 1429/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
26/11/2025 DSP 12/2026 PL 1429/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
04/03/2026 DSP 1292/2026 PL 1429/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01429-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/03/2026 DSP 1780/2026 PL 1429/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
10/03/2026 DSP 2142/2026 PL 1429/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 10/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 25/11/2025, na Sessão Ordinária 88, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 26/11/2025, página 645, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 13.131/2001 CAO GATO ANIMAL DOMESTICO PROGRAMA PERMANENTE DE CONTROLE REPRODUTIVO DE CAES E GATOS GRATUIDADE EMENDA VEREADOR VACINA V8 PARA CAES

Assuntos detalhados
VACINA V10 PARA CAES VACINA V4 PARA GATOS VACINA V5 PARA GATOS REPRODUCAO ANIMAL VULNERABILIDADE CASTRACAO ANIMAL VACINA CONTRA CINOMOSE VACINACAO CLINICA VETERINARIA MUTIRAO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE FINANCIAMENTO RECURSOS FINANCEIROS RECURSOS PUBLICOS RECURSOS ORCAMENTARIOS PARCERIA SOCIEDADE CIVIL PREVENCAO CAMPANHA BENEFICIARIO ZOONOSES URBANAS DOENCA ANIMAL ANIMAL PROTECAO AOS ANIMAIS LEI 13.019/2014 ( FEDERAL ) EMENDA PARLAMENTAR AO ORCAMENTO ORCAMENTO DOENCA TRANSMISSIVEL ONGPA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/08/2026 12:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/08/2026 12:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/06/2026 20:08 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/06/2026 20:08 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
10/03/2026 17:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 18:13 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 18:13 CCJ/Recebido
06/03/2026 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
05/01/2026 13:56 PROC-CMSP/Recebido
05/01/2026 13:56 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
05/01/2026 13:56 PRESID/Recebido
05/01/2026 13:56 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/11/2025 20:05 PROC-CMSP/Recebido
25/11/2025 19:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/11/2025 16:17 SGP42/Recebido
25/11/2025 15:33 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
25/11/2025 15:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/11/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 10/03/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1333 /2026 , apresentado em: 04/08/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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