PROJETO DE LEI

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PL 1426/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a concessão de autorização precária de funcionamento e de autorização de uso de áreas municipais para o exercício de atividades não residenciais de baixo risco (nR1), em territórios em processo de regularização fundiária, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/11/2025
Autuado em 14/11/2025 - Processo 01-1426/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/11/2025 PL 1426/2025   PL de autorizacao precaria baixo risco.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (MDB)
14/11/2025 PL 1426/2025   PL de autorizacao precaria baixo risco - Justificativa.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (MDB)
25/11/2025 DSP 27900/2025 PL 1426/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
26/11/2025 DSP 29732/2025 PL 1426/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
31/03/2026 DSP 4353/2026 PL 1426/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01426-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/04/2026 DSP 4669/2026 PL 1426/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/04/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
07/04/2026 DSP 4894/2026 PL 1426/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 07/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 25/11/2025, na Sessão Ordinária 88, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 26/11/2025, página 643, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONCESSAO AUTORIZACAO FUNCIONAMENTO AREA MUNICIPAL AUTORIZACAO PRECARIA DE FUNCIONAMENTO USO NAO RESIDENCIAL CATEGORIA DE USO NR1 LEI 16.402/2016 IMOVEL PROCESSO

Assuntos detalhados
REGULARIZACAO FUNDIARIA APROVACAO SUBPREFEITURA COMPATIBILIDADE AUSENCIA RISCOS CRITERIOS CARATER PROVISORIO INTERESSE PUBLICO DESCUMPRIMENTO NORMAS PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPETENCIA SUBPREFEITO BENS MUNICIPAIS CESSAO LEI 13.399/2002 LEI ORGANICA DO MUNICIPIO PORTARIAS ( NORMAS JURIDICAS ) PRAZO INTERESSE SOCIAL JUSTIFICATIVA LEI 13.465/2017 ( FEDERAL ) REURB ZEIS PERMISSAO DE USO CATEGORIA DE USO PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO LEI 16.050/2014 INSTALACAO GRUPO ATIVIDADES AREA CONSTRUIDA VAGA INFRAESTRUTURA PERTURBACAO RUIDO VIBRACOES RADIACAO ODOR GAS PENALIDADE MULTA INTERDICAO CANCELAMENTO VALIDADE DIA PERIODO PRORROGACAO COMPROVACAO APRESENTACAO REMOCAO READEQUACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/09/2026 15:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/09/2026 15:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/08/2026 13:33 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/08/2026 13:33 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
07/04/2026 12:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/04/2026 12:00 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/04/2026 12:00 CCJ/Recebido
02/04/2026 19:04 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
16/12/2025 21:53 PROC-CMSP/Recebido
16/12/2025 21:53 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/12/2025 21:53 PRESID/Recebido
16/12/2025 21:53 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
25/11/2025 20:05 PROC-CMSP/Recebido
25/11/2025 19:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/11/2025 16:17 SGP42/Recebido
25/11/2025 15:33 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
25/11/2025 15:33 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/11/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/04/2026
Prazo regimental 21/04/2026
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 07/04/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1742 /2026 , apresentado em: 21/09/2026
Autor Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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