PROJETO DE LEI

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PL 1402/2025

Processo Apensado Em: PL 1215/2025

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais destruírem, a fim de tornar inutilizável, as garrafas de bebida alcoólica.
Veto
Autores Ver. KENJI ITO (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/11/2025
Autuado em 11/11/2025 - Processo 01-1402/2025
Apensado em 22/09/2026 - Ao Processo 01-1215/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/11/2025 PL 1402/2025   PL garrafas.pdf Principal 1 Ver. KENJI ITO (PODE)
11/11/2025 DSP 27280/2025 PL 1402/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
12/11/2025 DSP 29717/2025 PL 1402/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/03/2026 DSP 1044/2026 PL 1402/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01402-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/03/2026 DSP 1733/2026 PL 1402/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
10/03/2026 DSP 2151/2026 PL 1402/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 10/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/09/2026 CV 1707/2026 PL 1402/2025 Certidão de votação - PL 1402-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/09/2026 RELCOM 1538/2026 PL 1402/2025 Relatório do Relator - THAMMY MIRANDA - CCJ.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
22/09/2026 RDS 1215/2026 PL 1402/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/09/2026 RDS 1215/2026 PL 1402/2025 Requerimento de apensamento - PL 1402-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 RDS 1215/2026 PL 1402/2025 Certidão de votação - PL 1402-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 RDS 1215/2026 PL 1402/2025 Relatório PL 1402-2025 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 DSP 14572/2026 PL 1402/2025 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1215/2026 (22/09/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 11/11/2025, na Sessão Ordinária 86, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 12/11/2025, página 606, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE ESTABELECIMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DESTRUICAO INUTILIZACAO GARRAFA BEBIDA BEBIDA ALCOOLICA DEPOSITO QUEBRA

Assuntos detalhados
DESCARTE NORMAS ECOPONTO METANOL INTOXICACAO ENVENENAMENTO SUBSTANCIA TOXICA PRODUTO FALSIFICADO ADULTERACAO
Data de Encerramento 22/09/2026
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
22/09/2026 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2026 19:00 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2026 19:00 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
22/09/2026 19:00 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
16/09/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/09/2026 13:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 1215/2025 - AUTOR: PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INUTILIZAÇÃO DE GARRAFAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO PREVENIR O REUSO INDEVIDO E A ADULTERAÇÃO DE BEBIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
31/08/2026 13:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/05/2026 17:46 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/05/2026 17:46 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
10/03/2026 17:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 18:13 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 18:13 CCJ/Recebido
06/03/2026 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
16/12/2025 21:29 PROC-CMSP/Recebido
16/12/2025 21:29 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/12/2025 21:29 PRESID/Recebido
16/12/2025 21:29 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
11/11/2025 17:41 PROC-CMSP/Recebido
11/11/2025 17:22 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/11/2025 15:45 SGP42/Recebido
11/11/2025 15:24 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
11/11/2025 15:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/11/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 10/03/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1538 /2026 , apresentado em: 31/08/2026
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1215/2026
Ementa Tendo em vista a deliberação da Comissão em reunião ordinária realizada em 16/09/2026, requer o apensamento do PL 1402/2025 ao PL 1215/2025, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 22/09/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/09/2026 RDS 1215/2026   Requerimento de apensamento - PL 1402-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 RDS 1215/2026   Certidão de votação - PL 1402-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 RDS 1215/2026   Relatório PL 1402-2025 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 DSP 14553/2026 RDS 1215/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (22/09/2026) ao processo PL 1215/2025.
Anexado em (22/09/2026) ao processo PL 1402/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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