PROJETO DE LEI

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PL 1401/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Cadastro Municipal de Unidades com Destinação Social (CMUDS), disciplina a oferta e a intermediação digital de unidades [Habitação de Interesse Social] HIS 1, HIS 2 e HMP no Município de São Paulo, veda a locação por curta duração dessas unidades e estabelece limites de preço para locação por longa duração, define obrigações de cooperação para plataformas digitais, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/11/2025
Autuado em 10/11/2025 - Processo 01-1401/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/11/2025 PL 1401/2025   PL Plataformas HIS.docx (1).pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)
11/11/2025 DSP 27279/2025 PL 1401/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
12/11/2025 DSP 29716/2025 PL 1401/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
02/03/2026 DSP 1041/2026 PL 1401/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01401-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/03/2026 DSP 1736/2026 PL 1401/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
10/03/2026 DSP 2152/2026 PL 1401/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 10/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
15/06/2026 DSP 9514/2026 PL 1401/2025 Declinação de Relatoria - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - 15/06/2026.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
22/06/2026 DSP 9915/2026 PL 1401/2025 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 22/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/11/2025, na Sessão Ordinária 86, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 12/11/2025, página 604, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO CADASTRO MUNICIPAL DE UNIDADES COM DESTINACAO SOCIAL CADASTRO UNIDADE HABITACIONAL HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL HABITACAO DE MERCADO POPULAR PROIBICAO LOCACAO LIMITACAO VALOR

Assuntos detalhados
PRECO OBRIGACOES COOPERACAO PLATAFORMA TECNOLOGICA DIRETRIZ DURACAO PERIODO PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO FISCALIZACAO BANCO DE DADOS DADOS IMOVEL ENDERECO FORMATO ABERTO DE DADOS LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS REGISTRO DE IMOVEIS PERCENTAGEM RENDA FAMILIAR ENQUADRAMENTO LEI 16.050/2014 PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO ANUNCIO CANAL DE ATENDIMENTO RELATORIO INFRACAO PENALIDADE ADVERTENCIA MULTA SUSPENSAO ANUNCIANTE LOCATARIO LOCADOR CONVENIO CARTORIO TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA IMPLEMENTACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/06/2026 12:48 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/06/2026 12:48 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/06/2026 16:36 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/06/2026 16:36 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
15/06/2026 14:19 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/06/2026 14:19 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
10/03/2026 17:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 18:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 18:21 CCJ/Recebido
06/03/2026 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
16/12/2025 21:27 PROC-CMSP/Recebido
16/12/2025 21:27 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/12/2025 21:27 PRESID/Recebido
16/12/2025 21:27 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
11/11/2025 17:41 PROC-CMSP/Recebido
11/11/2025 17:22 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/11/2025 15:45 SGP42/Recebido
11/11/2025 15:24 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
11/11/2025 15:24 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/11/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 22/06/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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