PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 1377/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Torna obrigatória a instalação de brinquedotecas nos órgãos e equipamentos públicos que realizam atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/11/2025
Autuado em 04/11/2025 - Processo 01-1377/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/11/2025 PL 1377/2025   BIBLIOTECAS MULH VIT VIOL (IF).pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
05/11/2025 DSP 26755/2025 PL 1377/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
07/11/2025 DSP 29699/2025 PL 1377/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/03/2026 DSP 3357/2026 PL 1377/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01377-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
20/03/2026 DSP 3620/2026 PL 1377/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 20/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
23/03/2026 DSP 3723/2026 PL 1377/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - 23/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/03/2026 DSP 3724/2026 PL 1377/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - 23/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/11/2025, na Sessão Ordinária 85, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 06/11/2025, página 646, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE INSTALACAO BRINQUEDOTECA ORGAOS PUBLICOS EQUIPAMENTO PUBLICO ATENDIMENTO MULHER VITIMA VIOLENCIA DOMESTICA CRIANCA

Assuntos detalhados
CENTRO DE REFERENCIA DA MULHER DELEGACIA DA MULHER CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL ABRIGO FILHO BRINQUEDO PROFISSIONAL DE EDUCACAO PROFISSIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PSICOLOGO INCLUSAO PESSOA COM DEFICIENCIA ACESSIBILIDADE PARCERIA ATENDIMENTO HUMANIZADO VIOLENCIA CONTRA A MULHER PROTECAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2026 18:37 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/07/2026 18:37 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/07/2026 18:37 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/03/2026 16:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/03/2026 16:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/03/2026 18:13 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/03/2026 18:13 CCJ/Recebido
20/03/2026 15:21 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
16/12/2025 20:14 PROC-CMSP/Recebido
16/12/2025 20:14 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/12/2025 20:14 PRESID/Recebido
16/12/2025 20:14 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/11/2025 08:17 PROC-CMSP/Recebido
05/11/2025 17:33 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
05/11/2025 16:28 SGP42/Recebido
05/11/2025 15:35 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
05/11/2025 15:35 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/11/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/03/2026
Prazo regimental 04/04/2026
Relator Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 23/03/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir