PROJETO DE LEI

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PL 1372/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proíbe a cobrança de taxa de reserva, sobretaxa ou quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de pessoas com deficiência e com transtornos do desenvolvimento, incluindo estudantes com Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista (TEA), transtornos invasivos do desenvolvimento ou outras síndromes diagnosticadas.
Veto
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/11/2025
Autuado em 04/11/2025 - Processo 01-1372/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/11/2025 PL 1372/2025   Projeto de LEI.pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
04/11/2025 DSP 26607/2025 PL 1372/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/11/2025 DSP 26697/2025 PL 1372/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/03/2026 DSP 3343/2026 PL 1372/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01372-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
20/03/2026 DSP 3624/2026 PL 1372/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 20/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
23/03/2026 DSP 3725/2026 PL 1372/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 23/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/11/2025, na Sessão Ordinária 84, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 05/11/2025, página 620, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO COBRANCA TAXAS TAXA ADICIONAL MATRICULA RESERVA RENOVACAO MENSALIDADE PESSOA COM DEFICIENCIA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

Assuntos detalhados
DEFICIENCIA MENTAL ESTUDANTE SINDROME DE DOWN NEURODIVERGENTES OBJETIVO GARANTIA IGUALDADE ACESSO PERMANENCIA ESTABELECIMENTO DE ENSINO INCLUSAO PREVENCAO DISCRIMINACAO CAPACITISMO ESCOLA PARTICULAR CORPO DOCENTE EDUCACAO INCLUSIVA PEDAGOGIA MATERIAL ESCOLAR REPASSE FINANCEIRO FAMILIA FAMILIA ATIPICA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/07/2026 14:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/07/2026 14:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/07/2026 16:32 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/07/2026 16:32 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/03/2026 16:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/03/2026 18:13 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/03/2026 18:13 CCJ/Recebido
20/03/2026 15:21 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
05/11/2025 09:09 PROC-CMSP/Recebido
05/11/2025 09:09 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
05/11/2025 09:09 PRESID/Recebido
05/11/2025 09:09 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/11/2025 21:41 PROC-CMSP/Recebido
04/11/2025 20:41 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/11/2025 17:08 SGP42/Recebido
04/11/2025 17:07 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
04/11/2025 17:07 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/11/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/03/2026
Prazo regimental 04/04/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 23/03/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1295 /2026 , apresentado em: 16/07/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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