PROJETO DE LEI

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PL 1344/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas contratadas pelo Poder Público do município de São Paulo para prestação de serviços de vigilância fornecerem coletes balísticos compatíveis com o biotipo dos vigilantes, de uso individual e dentro do prazo de validade.
Veto
Autores Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/10/2025
Autuado em 29/10/2025 - Processo 01-1344/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/10/2025 PL 1344/2025   PL colete balístico.pdf Principal 1 Ver. SARGENTO NANTES (PP)
04/11/2025 DSP 26677/2025 PL 1344/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
05/11/2025 DSP 26744/2025 PL 1344/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/03/2026 DSP 3100/2026 PL 1344/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01344-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
20/03/2026 DSP 3627/2026 PL 1344/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 20/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
23/03/2026 DSP 3730/2026 PL 1344/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 23/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/11/2025, na Sessão Ordinária 84, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 05/11/2025, página 607, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE SEGURANCA SEGURANCA DO TRABALHO PRAZO VALIDADE CRITERIOS NORMAS TECNICAS EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL DISPOSITIVO DE SEGURANCA COLETE

Assuntos detalhados
COLETE A PROVA DE BALA VIGIA VIGILANCIA SERVICO DE SEGURANCA PROFISSIONAL DE SEGURANCA PRIVADA EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA FORNECIMENTO HIGIENE FISCALIZACAO PROTECAO CONDICOES DE TRABALHO CARACTERISTICA INDIVIDUALIDADE ALTURA PESO PROIBICAO COMPARTILHAMENTO MULHER CONTRATACAO CONTRATO CONTRATADO PERMISSIONARIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/08/2026 13:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/08/2026 13:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/07/2026 21:57 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/07/2026 21:57 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/03/2026 16:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/03/2026 18:25 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/03/2026 18:25 CCJ/Recebido
20/03/2026 15:21 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
05/11/2025 16:00 PROC-CMSP/Recebido
05/11/2025 16:00 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
05/11/2025 16:00 PRESID/Recebido
05/11/2025 16:00 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/11/2025 21:41 PROC-CMSP/Recebido
04/11/2025 20:41 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/11/2025 17:08 SGP42/Recebido
04/11/2025 17:07 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
04/11/2025 17:07 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/11/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/03/2026
Prazo regimental 04/04/2026
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 23/03/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1351 /2026 , apresentado em: 04/08/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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