PROJETO DE LEI

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PL 1343/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa Paraoficina destinado a pessoas com deficiência física, com objetivo de fornecer manutenção gratuita de objetos e meios auxiliares de locomoção, por meio de oficinas móveis e fixas no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/10/2025
Autuado em 29/10/2025 - Processo 01-1343/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/10/2025 PL 1343/2025   PL - Institui o Programa Paraoficina no Municipio de São Paulo (1).pdf Principal 1 Ver. KEIT LIMA (PSOL)
29/10/2025 DSP 25914/2025 PL 1343/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
30/10/2025 DSP 26253/2025 PL 1343/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/03/2026 DSP 3012/2026 PL 1343/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01343-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
20/03/2026 DSP 3628/2026 PL 1343/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 20/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
23/03/2026 DSP 3731/2026 PL 1343/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 23/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 29/10/2025, na Sessão Ordinária 83, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 30/10/2025, página 537, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO PROGRAMA PARAOFICINA PESSOA COM DEFICIENCIA DEFICIENTE FISICO DEFICIENCIA FISICA MANUTENCAO GRATUIDADE CADEIRA DE RODAS OFICINA ( LOCAL ) OFICINA VOLANTE

Assuntos detalhados
MOBILIDADE URBANA ANDADOR MULETA IDENTIFICACAO RESTAURACAO MOTORISTA ORTESE PROTESE ORTOPEDICA PROTESE BENEFICIARIO AGENDAMENTO TELEFONEMA PLATAFORMA TECNOLOGICA HORARIO DE FUNCIONAMENTO ATENDIMENTO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA ACESSIBILIDADE CONSERTO REPARACAO AUTONOMIA INCLUSAO QUALIDADE DE VIDA HABILITACAO PROFISSIONAL EDUCACAO PERMANENTE IMPLANTACAO OLEO LUBRIFICANTE PNEU TECNICO ESPECIALISTA MAO DE OBRA ESPECIALIZADA PRODUTO ORTOPEDICO TECNOLOGIA ASSISTIVA DIA UTIL SABADO PECAS EQUIPE MOVEL UNIDADE MOVEL DE MANUTENCAO ATIVIDADE ITINERANTE LEI 13.146/2015 ( FEDERAL ) OBSTACULO ELIMINACAO ATENDIMENTO DOMICILIAR LOCOMOCAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/08/2026 18:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/08/2026 18:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/07/2026 21:57 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/07/2026 21:57 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
23/03/2026 16:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/03/2026 18:25 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/03/2026 18:25 CCJ/Recebido
20/03/2026 15:21 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
31/10/2025 08:56 PROC-CMSP/Recebido
31/10/2025 08:56 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
31/10/2025 08:56 PRESID/Recebido
31/10/2025 08:56 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
30/10/2025 10:04 PROC-CMSP/Recebido
29/10/2025 15:37 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
29/10/2025 15:31 SGP42/Recebido
29/10/2025 15:26 SGP22/Encaminhado para SGP42
29/10/2025 15:26 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/03/2026
Prazo regimental 04/04/2026
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 23/03/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1431 /2026 , apresentado em: 12/08/2026
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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