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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Acrescenta o artigo 15 à Lei nº 17.109, de 4 de junho de 2019 (Código Municipal de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de, no mínimo, um funcionário para cada dois totens de autoatendimento, responsável tanto pela efetivação de pedidos e pagamentos diretamente no caixa, quanto pela assistência aos consumidores na utilização dos equipamentos. |
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Veto
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Autores
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Ver. JOÃO JORGE (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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28/10/2025
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Autuado em
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28/10/2025 - Processo 01-1336/2025
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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29/10/2025, na Sessão Ordinária 83, Legislatura 19-1 |
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Publicação no DOC
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30/10/2025, página 534, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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