PROJETO DE LEI

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PL 1333/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Fica o Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município de São Paulo, a obrigatoriedade da disponibilização de meios de Comunicação Aumentativa e Alternativa.
Veto
Autores Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/10/2025
Autuado em 28/10/2025 - Processo 01-1333/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/10/2025 PL 1333/2025   PL CAA- Comunicação Aumentativa e Alternativa.pdf Principal 1 Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
29/10/2025 DSP 25904/2025 PL 1333/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
30/10/2025 DSP 26256/2025 PL 1333/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
10/03/2026 DSP 2066/2026 PL 1333/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01333-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
13/03/2026 DSP 2978/2026 PL 1333/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 13/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
17/03/2026 DSP 3209/2026 PL 1333/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 29/10/2025, na Sessão Ordinária 83, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 30/10/2025, página 533, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO OBRIGATORIEDADE DISPONIBILIDADE ACESSIBILIDADE COMUNICACAO COMUNICACAO ALTERNATIVA E AUMENTATIVA PESSOA COM DEFICIENCIA PARTICIPACAO POPULAR PARTICIPACAO INSTALACAO

Assuntos detalhados
ESPACO PUBLICO INCLUSAO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TECNOLOGIA ASSISTIVA DEFICIENTE MENTAL DEFICIENCIA MENTAL DEFICIENCIA MULTIPLA DEFICIENTE MULTIPLO DISPOSITIVO ELETRONICO PROGRAMA DE COMPUTADOR IMPLEMENTACAO UNIDADE DE SAUDE ESCOLA PUBLICA EQUIPAMENTO PUBLICO SERVICOS PUBLICOS EDUCACAO PERMANENTE HABILITACAO PROFISSIONAL LEI 13.146/2015 ( FEDERAL ) NECESSIDADE ENSINO MUNICIPAL UNIDADE EDUCACIONAL DIRETRIZ LEI 10.098/2000 ( FEDERAL ) PARALISIA CEREBRAL SISTEMA DE COMUNICACAO MEIOS DE COMUNICACAO UTILIZACAO NEURODIVERGENTES INTEGRACAO SOCIAL INTERACAO SOCIAL AUTONOMIA APRENDIZAGEM DECRETO 57.379/2016
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/08/2026 13:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/08/2026 13:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/07/2026 14:57 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/07/2026 14:57 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
17/03/2026 16:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/03/2026 16:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2026 16:58 CCJ/Recebido
13/03/2026 16:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
31/10/2025 09:02 PROC-CMSP/Recebido
31/10/2025 09:02 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
31/10/2025 09:02 PRESID/Recebido
31/10/2025 09:02 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
30/10/2025 10:04 PROC-CMSP/Recebido
29/10/2025 15:37 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
29/10/2025 15:31 SGP42/Recebido
29/10/2025 15:26 SGP22/Encaminhado para SGP42
29/10/2025 15:26 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/03/2026
Prazo regimental 28/03/2026
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 17/03/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1343 /2026 , apresentado em: 04/08/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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