PROJETO DE LEI

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PL 1330/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei Municipal nº 12.325, de 16 de abril de 1997, para assegurar o direito à meia-entrada a todos os cidadãos no Município de São Paulo e coibir a cobrança abusiva de taxas na comercialização, presencial ou eletrônica, de ingressos para cinemas, teatros, espetáculos artístico-culturais e eventos esportivos.
Veto
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/10/2025
Autuado em 28/10/2025 - Processo 01-1330/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/10/2025 PL 1330/2025   PL da Meia para Todos.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
28/10/2025 DSP 25777/2025 PL 1330/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
30/10/2025 DSP 26251/2025 PL 1330/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
30/10/2025 DSP 26188/2025 PL 1330/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01330-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
31/10/2025 DSP 26340/2025 PL 1330/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 31/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/11/2025 DSP 26897/2025 PL 1330/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 06/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 28/10/2025, na Sessão Ordinária 82, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 29/10/2025, página 614, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 12.325/1997 MEIA ENTRADA EVENTOS ATIVIDADE CULTURAL ATIVIDADE ESPORTIVA ATIVIDADE EDUCATIVA LAZER CINEMA TEATRO

Assuntos detalhados
ESPETACULO MUSICAL CIRCO PROIBICAO COTA INGRESSO ENTRADA ACESSO TAXA DE SERVICO LIMITACAO PERCENTAGEM VALOR BILHETERIA DESCUMPRIMENTO PENALIDADE ADVERTENCIA MULTA SUSPENSAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO DESTINACAO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/11/2025 15:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/11/2025 15:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/11/2025 12:47 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/11/2025 12:47 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/11/2025 17:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/10/2025 14:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/10/2025 14:58 CCJ/Recebido
30/10/2025 19:23 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
30/10/2025 19:19 PROC-CMSP/Recebido
30/10/2025 19:19 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
30/10/2025 19:19 PRESID/Recebido
30/10/2025 19:19 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
28/10/2025 15:46 PROC-CMSP/Recebido
28/10/2025 15:43 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
28/10/2025 15:28 SGP42/Recebido
28/10/2025 15:22 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
28/10/2025 15:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/10/2025
Prazo regimental 15/11/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 06/11/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2768 /2025 , apresentado em: 10/11/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão INCONSTITUCIONALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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