PROJETO DE LEI

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PL 1323/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas contra fraudes no Cadastro Único (CadÚnico) para beneficiários do Programa Bolsa Família do Município de São Paulo e institui o Programa de Regularização Voluntária.
Veto
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/10/2025
Autuado em 24/10/2025 - Processo 01-1323/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/10/2025 PL 1323/2025   PL Bolsa Família responsável.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
28/10/2025 DSP 25770/2025 PL 1323/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
30/10/2025 DSP 26262/2025 PL 1323/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
09/03/2026 DSP 1984/2026 PL 1323/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01323-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
13/03/2026 DSP 2972/2026 PL 1323/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 13/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
17/03/2026 DSP 3212/2026 PL 1323/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 28/10/2025, na Sessão Ordinária 82, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 29/10/2025, página 611, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

PENALIDADE FRAUDE CADUNICO BENEFICIARIO PROGRAMA BOLSA FAMILIA PROGRAMA DE REGULARIZACAO VOLUNTARIA IMPEDIMENTO COMBATE INFORMACAO VERACIDADE

Assuntos detalhados
DADOS DESTINACAO RECURSOS PUBLICOS CIDADAO VULNERABILIDADE NECESSIDADE OMISSAO DOCUMENTO FALSIFICADO CADASTRO ATUALIZACAO INTERRUPCAO BENEFICIO EXCLUSAO INFRATOR COMUNICACAO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL FAMLIA E COMBATE A FOME BLOQUEIO SUSPENSAO CANCELA DEVOLUCAO MULTA UFESP INCLUSAO PROGRAMA QUALIFICACAO HABILITACAO PROFISSIONAL INSERCAO MERCADO DE TRABALHO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TRABALHO E TURISMO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARCELAMENTO ENTREVISTA EMPREGO SELECAO PROFISSIONAL VALOR FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CRIME CONTRA A FE PUBLICA FALSA IDENTIDADE PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL CONTROLADORIA GERAL DA UNIAO REGULARIZACAO CRITERIOS ISENCAO CAMPANHA DIVULGACAO LINGUAGEM SIMPLES PRAZO NORMAS RELATORIO TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA QUANTIDADE ESTATISTICA VALORES MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROVIDENCIA RESPONSABILIDADE PENAL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/04/2026 17:45 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/04/2026 17:45 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/04/2026 17:45 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
17/03/2026 16:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/03/2026 16:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2026 16:58 CCJ/Recebido
13/03/2026 16:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
31/10/2025 09:26 PROC-CMSP/Recebido
31/10/2025 09:26 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
31/10/2025 09:26 PRESID/Recebido
31/10/2025 09:26 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
28/10/2025 15:46 PROC-CMSP/Recebido
28/10/2025 15:43 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
28/10/2025 15:28 SGP42/Recebido
28/10/2025 15:22 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
28/10/2025 15:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/03/2026
Prazo regimental 28/03/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 17/03/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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