PROJETO DE LEI

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PL 1248/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Denomina “Praça Guido Amaral”, o logradouro público inominado, localizado no Distrito de Rio Pequeno, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/10/2025
Autuado em 15/10/2025 - Processo 01-1248/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/10/2025 PL 1248/2025   Projeto de Lei - Denominação - Guido Amaral.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
15/10/2025 DSP 24664/2025 PL 1248/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
16/10/2025 RDS 1596/2025 PL 1248/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/10/2025 DSP 25601/2025 PL 1248/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/10/2025 RDS 1596/2025 PL 1248/2025 Requerimento.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
16/10/2025 RDS 1596/2025 PL 1248/2025 Justificativa.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
16/10/2025 DSP 24734/2025 PL 1248/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl1248-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
31/10/2025 DSP 26347/2025 PL 1248/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 31/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/11/2025 DSP 26903/2025 PL 1248/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 06/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/11/2025 DSP 27236/2025 PL 1248/2025 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
17/11/2025 OF-SGP12 921/2025 PL 1248/2025 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 17/11/2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/11/2025 DSP 27850/2025 PL 1248/2025 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
06/03/2026 DSP 1475/2026 PL 1248/2025 Despacho de Redistribuição - mudança de composição.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
11/03/2026 DSP 2285/2026 PL 1248/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 11/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/03/2026 DSP 3341/2026 PL 1248/2025 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
20/03/2026 OF-SGP12 86/2026 PL 1248/2025 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 20/03/2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
25/03/2026 DSP 3884/2026 PL 1248/2025 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
15/04/2026 DOCREC 465/2026 PL 1248/2025 Executivo - Resposta a pedido de subsídios - CCJ.pdf Principal 1 LOUISE VON FRUHAUF HUBLARD

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 465/2026 (15/04/2026) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1596/2025 (16/10/2025) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-SGP12 921/2025 (17/11/2025) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 921/2025 (17/11/2025) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 86/2026 (20/03/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 86/2026 (20/03/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 15/10/2025, na Sessão Ordinária 78, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 16/10/2025, página 387, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

DENOMINACAO LOGRADOURO PUBLICO PRACA PUBLICA RIO PEQUENO ( DISTRITO ) JARDIM ESTER GUIDO AMARAL ( PRACA ) DOMENICO MARTINELLI ( AVENIDA ) INACIO MANUEL ALVARES ( RUA )

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/05/2026 17:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/05/2026 17:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/05/2026 20:34 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/05/2026 20:34 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
16/04/2026 19:43 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) Com informações do Executivo.
16/04/2026 19:43 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/03/2026 17:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
20/03/2026 19:16 CCJ/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
20/03/2026 16:25 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
18/03/2026 11:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
12/03/2026 12:51 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
11/03/2026 12:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 11:14 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
25/11/2025 18:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
17/11/2025 19:32 CCJ/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
17/11/2025 17:02 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
11/11/2025 16:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
06/11/2025 19:25 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
06/11/2025 17:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/10/2025 14:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/10/2025 14:58 CCJ/Recebido
30/10/2025 19:23 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
24/10/2025 13:53 PROC-CMSP/Recebido
24/10/2025 13:53 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/10/2025 13:53 PRESID/Recebido
24/10/2025 13:53 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/10/2025 07:50 PROC-CMSP/Recebido
15/10/2025 17:02 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/10/2025 16:53 SGP42/Recebido
15/10/2025 16:49 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária.
15/10/2025 16:49 SGP22 Registro Inicial
Requerimentos
RDS 1596/2025
Ementa Requer que seja juntado o presente documento anexo, considerando como a correta JUSTIFICATIVA do PL 1248/2025, de minha autoria.
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Recebimento (protocolo) 16/10/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/10/2025 RDS 1596/2025   Requerimento.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
16/10/2025 RDS 1596/2025   Justificativa.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
16/10/2025 DSP 24747/2025 RDS 1596/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/10/2025) ao processo PL 1248/2025.
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 16/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/10/2025
Prazo regimental 15/11/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 11/03/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 775 /2026 , apresentado em: 05/05/2026
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP12 921/2025
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 17/11/2025
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 1248/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 465/2026 (15/04/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 25/11/2025
Plenário
DOCRECs
DOCREC 465/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 1248/2025, de autoria da Vereadora Rute Costa, que Denomina Praça Guido Amaral o logradouro público inominado, localizado no Distrito de Rio Pequeno, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa e pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/04/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2025/0044755-0
Matérias Referidas Anexado em (15/04/2026) ao processo PL 1248/2025.
OF-SGP12 921/2025
OF-SGP12 86/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 921/2025
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 17/11/2025
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 1248/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 465/2026 (15/04/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 25/11/2025
Plenário
DOCRECs
DOCREC 465/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 1248/2025, de autoria da Vereadora Rute Costa, que Denomina Praça Guido Amaral o logradouro público inominado, localizado no Distrito de Rio Pequeno, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa e pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/04/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2025/0044755-0
Matérias Referidas Anexado em (15/04/2026) ao processo PL 1248/2025.
OF-SGP12 921/2025
OF-SGP12 86/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP12 86/2026
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 20/03/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 1248/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 465/2026 (15/04/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 24/03/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 465/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 1248/2025, de autoria da Vereadora Rute Costa, que Denomina Praça Guido Amaral o logradouro público inominado, localizado no Distrito de Rio Pequeno, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa e pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/04/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2025/0044755-0
Matérias Referidas Anexado em (15/04/2026) ao processo PL 1248/2025.
OF-SGP12 921/2025
OF-SGP12 86/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 86/2026
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 20/03/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 1248/2025
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 465/2026 (15/04/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 24/03/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 465/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 1248/2025, de autoria da Vereadora Rute Costa, que Denomina Praça Guido Amaral o logradouro público inominado, localizado no Distrito de Rio Pequeno, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa e pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/04/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2025/0044755-0
Matérias Referidas Anexado em (15/04/2026) ao processo PL 1248/2025.
OF-SGP12 921/2025
OF-SGP12 86/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 465/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 1248/2025, de autoria da Vereadora Rute Costa, que Denomina Praça Guido Amaral o logradouro público inominado, localizado no Distrito de Rio Pequeno, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa e pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/04/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2025/0044755-0
Matérias Referidas Anexado em (15/04/2026) ao processo PL 1248/2025.
OF-SGP12 921/2025
OF-SGP12 86/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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