PROJETO DE LEI

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PL 1247/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Poder Executivo a criar e divulgar o Guia de Dignidade e Respeito ao Idoso no Transporte Público no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/10/2025
Autuado em 15/10/2025 - Processo 01-1247/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/10/2025 PL 1247/2025   pl .pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
15/10/2025 DSP 24663/2025 PL 1247/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
16/10/2025 DSP 25600/2025 PL 1247/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/10/2025 DSP 24930/2025 PL 1247/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01247-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
31/10/2025 DSP 26348/2025 PL 1247/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 31/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/11/2025 DSP 26904/2025 PL 1247/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 06/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/03/2026 CV 143/2026 PL 1247/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/03/2026 RELCOM 3209/2025 PL 1247/2025 Relatório do Relator - SILVÃO LEITE - CCJ.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
18/03/2026 DSP 3487/2026 PL 1247/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 19/03/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
24/03/2026 DSP 3819/2026 PL 1247/2025 RECEBIMENTO - URB - 24/03/2026.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
02/04/2026 DSP 4736/2026 PL 1247/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. ISAC FÉLIX (PL) - 02/04/2026.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
13/05/2026 DSP 7836/2026 PL 1247/2025 Certidão de publicação - Parecer URB.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
13/05/2026 CV 831/2026 PL 1247/2025 Certidão de votação - URB.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
13/05/2026 RELCOM 657/2026 PL 1247/2025 PL - 1247 - 2025 - Relcom favorável ao subst CCJLP - Guia dr Dignidade e Respeito ao Idoso no Transporte Púbico.pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
19/05/2026 DSP 7943/2026 PL 1247/2025 RECEBIMENTO - ADM - 19/05/2026.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
10/06/2026 RDS 767/2026 PL 1247/2025 Req. Coautoria - PL 1247_2025- André Santos (1).pdf Principal 1 Vários
10/06/2026 RDS 767/2026 PL 1247/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-1247/2025) (18/03/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 767/2026 (10/06/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 15/10/2025, na Sessão Ordinária 78, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 16/10/2025, página 386, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO DIVULGACAO GUIA DE DIGNIDADE E RESPEITO AO IDOSO NO TRANSPORTE PUBLICO PMSP AUTORIZACAO LINGUAGEM SIMPLES PRIORIDADE EMBARQUE TRANSPORTE COLETIVO PROCEDIMENTO

Assuntos detalhados
ACESSO GRATUIDADE ASSENTO PREFERENCIAL DENUNCIA IMPRESSO FOLHETO DISTRIBUICAO TERMINAL DE ONIBUS PONTO DE ONIBUS EQUIPAMENTO PUBLICO PLATAFORMA TECNOLOGICA INTERNET PARCERIA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO CONCESSIONARIA EMPRESA CONTEUDO DIGNIDADE RESPEITO PROTECAO HONRA IDOSO LEI 10.741/2003 ( FEDERAL ) ESTATUTO DA PESSOA IDOSA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/05/2026 14:26 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/05/2026 14:26 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/05/2026 14:26 ADM/Recebido
15/05/2026 12:59 URB/Encaminhado para ADM
13/05/2026 13:40 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/05/2026 13:36 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/05/2026 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/04/2026 13:24 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/04/2026 18:14 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
22/04/2026 15:33 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
22/04/2026 15:03 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/04/2026 15:13 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
24/03/2026 13:01 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/03/2026 13:01 URB/Recebido
19/03/2026 18:17 CCJ/Encaminhado para URB
18/03/2026 16:47 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
18/03/2026 16:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/03/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/03/2026 18:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
15/12/2025 21:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/11/2025 17:59 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/11/2025 17:59 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/11/2025 17:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/10/2025 14:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/10/2025 14:58 CCJ/Recebido
30/10/2025 19:23 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
24/10/2025 13:52 PROC-CMSP/Recebido
24/10/2025 13:52 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/10/2025 13:52 PRESID/Recebido
24/10/2025 13:52 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/10/2025 07:50 PROC-CMSP/Recebido
15/10/2025 17:02 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/10/2025 16:53 SGP42/Recebido
15/10/2025 16:49 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária.
15/10/2025 16:49 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/10/2025
Prazo regimental 15/11/2025
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 06/11/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 3209 /2025 , apresentado em: 15/12/2025
Parecer Número 89 /2026 , apresentado em: 18/03/2026
Autor Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 19/03/2026 , página 625, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/03/2026
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 18/03/2026
Matérias Referidas Anexado em (18/03/2026) ao processo PL 1247/2025.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 24/03/2026
Prazo regimental 08/04/2026
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 02/04/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 657 /2026 , apresentado em: 29/04/2026
Parecer Número 611 /2026 , apresentado em: 13/05/2026
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 14/05/2026 , página 631, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/05/2026
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 19/05/2026
Prazo regimental 03/06/2026
Relator
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 767/2026
Ementa Requer coautoria do PL 1247/2025
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Recebimento (protocolo) 10/06/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/06/2026 RDS 767/2026   Req. Coautoria - PL 1247_2025- André Santos (1).pdf Principal 1 Vários
10/06/2026 DSP 9371/2026 RDS 767/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (10/06/2026) ao processo PL 1247/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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