PROJETO DE LEI

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PL 1243/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui, no âmbito do Município de São Paulo, a Cartilha Municipal de Proteção à Mulher e Defesa da Vida - Canal Seguro de Denúncia.
Veto
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/10/2025
Autuado em 15/10/2025 - Processo 01-1243/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/10/2025 PL 1243/2025   pl 2 .pdf Principal 1 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
15/10/2025 DSP 24659/2025 PL 1243/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
16/10/2025 DSP 25608/2025 PL 1243/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
19/01/2026 DSP 216/2026 PL 1243/2025 PESQUISA E ANALISE PERVIA pl01243-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
06/03/2026 DSP 1795/2026 PL 1243/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
11/03/2026 DSP 2287/2026 PL 1243/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 11/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/06/2026 DSP 10074/2026 PL 1243/2025 Declinação de Relatoria - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL - 22/06/2026.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
23/06/2026 DSP 10220/2026 PL 1243/2025 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. LUNA ZARATTINI (PT) - 23/06/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 15/10/2025, na Sessão Ordinária 78, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 16/10/2025, página 385, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO CARTILHA MUNICIPAL DE PROTECAO A MULHER E DEFESA DA VIDA - CANAL SEGURO DE DENUNCIA FOLHETO CARTILHA INFORMACAO DOCUMENTO ORIENTACAO SEGURANCA VIOLENCIA CONTRA A MULHER VIOLENCIA DOMESTICA

Assuntos detalhados
PROTECAO IDENTIFICACAO SITUACAO LEI 11.340/2006 ( FEDERAL ) LEI MARIA DA PENHA PROCEDIMENTO RISCOS DENUNCIA DISQUE DENUNCIA DISQUE DENUNCIA DA VIOLENCIA CONTRA A MULHER DELEGACIA ELETRONICA AUXILIO EMERGENCIA EQUIPAMENTO PUBLICO ATENDIMENTO PUBLICO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CODIGO QR ENDERECO SIGILO VITIMA DISTRIBUICAO LOCAL CIRCULACAO TERMINAL DE ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO ESTABELECIMENTO DE ENSINO UNIDADE DE SAUDE HOSPITAL MUNICIPAL CENTRO COMUNITARIO ORGAOS PUBLICOS ORGAOS MUNICIPAIS ASSISTENCIA SOCIAL SEGURANCA PUBLICA PARCERIA JUDICIARIO UNIVERSIDADE INSTITUICAO ( ENTIDADE ) INTEGRIDADE CORPORAL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/06/2026 15:02 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/06/2026 15:02 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/06/2026 16:17 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/06/2026 16:17 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
15/06/2026 14:19 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/06/2026 14:19 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/03/2026 12:21 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 18:26 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 18:26 CCJ/Recebido
06/03/2026 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
24/10/2025 13:59 PROC-CMSP/Recebido
24/10/2025 13:59 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/10/2025 13:59 PRESID/Recebido
24/10/2025 13:59 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/10/2025 07:50 PROC-CMSP/Recebido
15/10/2025 17:02 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/10/2025 16:53 SGP42/Recebido
15/10/2025 16:49 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária.
15/10/2025 16:49 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. LUNA ZARATTINI (PT) , designado em: 23/06/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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