PROJETO DE LEI

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PL 1241/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a atribuição de numeração oficial a imóveis localizados em áreas ocupadas do Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/10/2025
Autuado em 14/10/2025 - Processo 01-1241/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/10/2025 PL 1241/2025   Projeto_de_Lei_- Numeração de imóveis ocupados.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
15/10/2025 DSP 24657/2025 PL 1241/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
16/10/2025 DSP 25605/2025 PL 1241/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/01/2026 DSP 211/2026 PL 1241/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01241-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/03/2026 DSP 1681/2026 PL 1241/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
11/03/2026 DSP 2295/2026 PL 1241/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 11/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 15/10/2025, na Sessão Ordinária 78, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 16/10/2025, página 384, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

NUMERACAO DE IMOVEL IMOVEL IMOVEL IRREGULAR OCUPACAO HABITACAO ACESSO SERVICOS PUBLICOS ATIVIDADE ESSENCIAL SANEAMENTO BASICO ABASTECIMENTO DE AGUA

Assuntos detalhados
ESGOTO CORRESPONDENCIA POSTAL ENTREGA PROGRAMA SOCIAL MATRICULA UNIDADE EDUCACIONAL ESCOLA MUNICIPAL ESCOLA PUBLICA COMPROVANTE DE RESIDENCIA ENERGIA ELETRICA FORNECIMENTO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/08/2026 13:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/08/2026 13:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/07/2026 10:27 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/07/2026 10:27 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/03/2026 12:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 18:26 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 18:26 CCJ/Recebido
06/03/2026 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
24/10/2025 13:57 PROC-CMSP/Recebido
24/10/2025 13:57 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/10/2025 13:57 PRESID/Recebido
24/10/2025 13:57 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/10/2025 07:50 PROC-CMSP/Recebido
15/10/2025 17:02 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/10/2025 16:53 SGP42/Recebido
15/10/2025 16:49 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária.
15/10/2025 16:49 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 11/03/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1339 /2026 , apresentado em: 04/08/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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