PROJETO DE LEI

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PL 1235/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 14.481, de 12 de julho de 2007, que dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos para idosos, para especificar a obrigatoriedade em eventos temporários
Veto
Autores Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/10/2025
Autuado em 13/10/2025 - Processo 01-1235/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/10/2025 PL 1235/2025   PL da vaga em grandes eventos.pdf Principal 1 Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
14/10/2025 DSP 24521/2025 PL 1235/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
16/10/2025 DSP 25619/2025 PL 1235/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/10/2025 DSP 24927/2025 PL 1235/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01235-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
31/10/2025 DSP 26355/2025 PL 1235/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 31/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/11/2025 DSP 26911/2025 PL 1235/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 06/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/12/2025 CV 2616/2025 PL 1235/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
10/12/2025 DSP 29494/2025 PL 1235/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 11/12/2025.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
11/12/2025 RELCOM 3015/2025 PL 1235/2025 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
17/12/2025 DSP 29825/2025 PL 1235/2025 RECEBIMENTO - ECON - 17/12/2025.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
11/03/2026 DSP 2625/2026 PL 1235/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. KENJI ITO (PODE) - 11/03/2026.pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)
10/04/2026 RELCOM 281/2026 PL 1235/2025 PL 1235 - 2025 - parecer ECON - fav - pmcg - jg.pdf Principal 1 Ver. KENJI ITO (PODE)
01/04/2026 DSP 5337/2026 PL 1235/2025 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 06/04/2026.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
08/04/2026 CV 453/2026 PL 1235/2025 ECON Certidão de Votação PL 1235-2025.pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)
13/04/2026 DSP 5364/2026 PL 1235/2025 RECEBIMENTO - SAUDE - 13/04/2026.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
15/04/2026 DSP 5501/2026 PL 1235/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) - 15/04/2026.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
06/05/2026 CV 841/2026 PL 1235/2025 Certidão de votação - SAUDE.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
06/05/2026 DSP 7814/2026 PL 1235/2025 Certidão de publicação - Parecer SAUDE.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
13/05/2026 RELCOM 674/2026 PL 1235/2025 PL 1235-2025 - RELCOM - Favorável - Roberto Trípoli - Saude.pdf Principal 1 Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
21/05/2026 DSP 8070/2026 PL 1235/2025 RECEBIMENTO - FIN - 21/05/2026.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
02/06/2026 DSP 9201/2026 PL 1235/2025 Designação de Relatoria - FIN - Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - 02/06/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
17/08/2026 DSP 12293/2026 PL 1235/2025 Despacho de Redistribuição - FIN.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
02/09/2026 DSP 13491/2026 PL 1235/2025 Designação de Relatoria - FIN - Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) - 02/09/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/10/2025, na Sessão Ordinária 77, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 15/10/2025, página 357, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 14.481/2007 RESERVA VAGA ESTACIONAMENTO IDOSO OBRIGATORIEDADE EVENTOS PERCENTAGEM ESPETACULO

Assuntos detalhados
FEIRA CONGRESSO CARATER PROVISORIO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/2026 14:47 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/2026 14:47 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/08/2026 17:54 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/08/2026 16:28 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/06/2026 17:26 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
21/05/2026 14:31 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/05/2026 14:31 FIN/Recebido
14/05/2026 23:38 SAUDE/Encaminhado para FIN
07/05/2026 15:53 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
07/05/2026 15:51 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/05/2026 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/04/2026 19:42 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/04/2026 18:15 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
24/04/2026 15:09 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/04/2026 11:19 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
13/04/2026 12:39 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/04/2026 12:39 SAUDE/Recebido
10/04/2026 16:25 ECON/Encaminhado para SAUDE
01/04/2026 18:27 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
01/04/2026 13:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/03/2026 12:39 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/03/2026 18:02 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
17/03/2026 17:17 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
12/03/2026 16:24 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/03/2026 18:04 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
17/12/2025 16:36 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/12/2025 16:36 ECON/Recebido
15/12/2025 17:18 CCJ/Encaminhado para ECON
10/12/2025 17:24 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/12/2025 17:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/12/2025 16:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
02/12/2025 12:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/12/2025 15:19 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/12/2025 15:19 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/11/2025 17:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/10/2025 14:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/10/2025 14:58 CCJ/Recebido
30/10/2025 19:23 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
24/10/2025 14:11 PROC-CMSP/Recebido
24/10/2025 14:11 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/10/2025 14:11 PRESID/Recebido
24/10/2025 14:11 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
15/10/2025 08:03 PROC-CMSP/Recebido
14/10/2025 15:40 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/10/2025 15:30 SGP42/Recebido
14/10/2025 15:28 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
14/10/2025 15:28 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/10/2025
Prazo regimental 15/11/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 06/11/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 3015 /2025 , apresentado em: 02/12/2025
Parecer Número 2244 /2025 , apresentado em: 10/12/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 11/12/2025 , página 612, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/2025
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 17/12/2025
Prazo regimental 01/01/2026
Relator Ver. KENJI ITO (PODE) , designado em: 11/03/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 281 /2026 , apresentado em: 27/03/2026
Parecer Número 226 /2026 , apresentado em: 01/04/2026
Autor Ver. KENJI ITO (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/04/2026 , página 642, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/04/2026
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 13/04/2026
Prazo regimental 28/04/2026
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 15/04/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 674 /2026 , apresentado em: 29/04/2026
Parecer Número 582 /2026 , apresentado em: 06/05/2026
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/05/2026 , página 671, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SIMONE GANEM (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/05/2026
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 21/05/2026
Prazo regimental 05/06/2026
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) , designado em: 02/09/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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