PROJETO DE LEI

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PL 1230/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa de Transporte Especial Gratuito para Pessoas Atípicas – TEG Atípico, destinado ao deslocamento da residência até instituições de acolhimento e reabilitação.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/10/2025
Autuado em 10/10/2025 - Processo 01-1230/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/10/2025 PL 1230/2025   PL__TEG_Atipico.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/10/2025 DSP 24516/2025 PL 1230/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
16/10/2025 DSP 25628/2025 PL 1230/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/10/2025 DSP 24759/2025 PL 1230/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl1230-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
31/10/2025 DSP 26316/2025 PL 1230/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 31/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/11/2025 DSP 26912/2025 PL 1230/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 06/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/11/2025 DSP 27760/2025 PL 1230/2025 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - 24/11/2025.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
25/11/2025 DSP 27814/2025 PL 1230/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 25/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/10/2025, na Sessão Ordinária 77, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 15/10/2025, página 356, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESPECIAL GRATUITO PARA PESSOAS ATIPICAS TRANSPORTE GRATUITO PESSOA COM DEFICIENCIA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DEFICIENTE MENTAL DEFICIENCIA MENTAL DEFICIENTE FISICO DEFICIENCIA FISICA HABITACAO

Assuntos detalhados
CENTRO DE ACOLHIDA CENTRO DE REABILITACAO ENSINO ESPECIAL ACESSO INSCRICAO COMPROVACAO ATENDIMENTO DIFERENCIADO DESLOCAMENTO MOBILIDADE URBANA INCLUSAO EQUIPAMENTO PUBLICO GRATUIDADE PACIENTE TRANSPORTE DEMANDA PRESTACAO DE SERVICO QUANTIDADE VEICULOS TRATAMENTO ADAPTACAO CADASTRO COMPROVANTE DE RESIDENCIA DECLARACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/12/2025 12:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/12/2025 12:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/11/2025 16:46 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/11/2025 14:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/11/2025 14:12 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
11/11/2025 18:21 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/11/2025 18:21 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/11/2025 17:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/10/2025 14:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/10/2025 14:58 CCJ/Recebido
30/10/2025 19:23 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
24/10/2025 14:19 PROC-CMSP/Recebido
24/10/2025 14:19 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/10/2025 14:19 PRESID/Recebido
24/10/2025 14:19 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
15/10/2025 08:03 PROC-CMSP/Recebido
14/10/2025 15:40 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/10/2025 15:30 SGP42/Recebido
14/10/2025 15:28 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
14/10/2025 15:28 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/10/2025
Prazo regimental 15/11/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 25/11/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 3016 /2025 , apresentado em: 02/12/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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