PROJETO DE LEI

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PL 1225/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a criação do Selo "Doador de Alimentos" no Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/10/2025
Autuado em 10/10/2025 - Processo 01-1225/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/10/2025 PL 1225/2025   PL XXXX XXXX - ML - SELO - DOADOR DE ALIMENTOS.docx.pdf Principal 1 Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
14/10/2025 DSP 24511/2025 PL 1225/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
16/10/2025 DSP 25633/2025 PL 1225/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
23/10/2025 DSP 25398/2025 PL 1225/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01225-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
31/10/2025 DSP 26320/2025 PL 1225/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 31/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/11/2025 DSP 26877/2025 PL 1225/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 06/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/03/2026 CV 142/2026 PL 1225/2025 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
18/03/2026 RELCOM 2965/2025 PL 1225/2025 PARECER CCJ pl1225-25 - Selo doador de alimentos - LEG.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
18/03/2026 DSP 3486/2026 PL 1225/2025 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 19/03/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
20/03/2026 RDS 273/2026 PL 1225/2025 Requerimento de Coautoria - PL _1225_2025.pdf Principal 1 Vários
20/03/2026 RDS 273/2026 PL 1225/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
23/03/2026 RDS 279/2026 PL 1225/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
23/03/2026 RDS 279/2026 PL 1225/2025 REQUERIMENTO COAUTORIA - PL 1225.2025 - SELO DOADOR ALIMENTOS - MURILLO LIMA.pdf Principal 1 Vários
24/03/2026 DSP 3839/2026 PL 1225/2025 RECEBIMENTO - ADM - 24/03/2026.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
13/04/2026 RDS 428/2026 PL 1225/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
13/04/2026 RDS 428/2026 PL 1225/2025 PEDIDO DE COAUTORIA DO PL 1225-2025.pdf Principal 1 Vários
06/05/2026 DSP 6895/2026 PL 1225/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. SARGENTO NANTES (PP) - 06/05/2026.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
27/05/2026 RELCOM 1021/2026 PL 1225/2025 Relatório do Relator - SARGENTO NANTES - ADM.pdf Principal 1 Ver. SARGENTO NANTES (PP)
27/05/2026 CV 1047/2026 PL 1225/2025 Certidão de votação - ADM.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
27/05/2026 DSP 8789/2026 PL 1225/2025 Certidão de publicação - Parecer ADM.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
03/06/2026 DSP 9233/2026 PL 1225/2025 Recebimento - ECON - 03/06/2026.pdf Principal 1 PEDRO PAULO DE SOUZA ALVES
24/06/2026 DSP 10358/2026 PL 1225/2025 Designação de Relatoria - ECON - Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) - 24/06/2026.pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)
26/08/2026 DSP 12913/2026 PL 1225/2025 Para Redistribuição de PL-1225-2025.pdf Principal 1 CAMILA LIMA DOS ANJOS
03/09/2026 DSP 13608/2026 PL 1225/2025 Designação de Relatoria - ECON - Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB) - 03/09/2026.pdf Principal 1 Ver. NABIL BONDUKI (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2026 (PL-1225/2025) (18/03/2026) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 273/2026 (20/03/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 279/2026 (23/03/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 428/2026 (13/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 14/10/2025, na Sessão Ordinária 77, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 15/10/2025, página 354, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO SELO DOADOR DE ALIMENTOS INCENTIVO DOACAO ALIMENTOS PARTICIPACAO ESTABELECIMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PRODUTOR RURAL COOPERATIVA

Assuntos detalhados
ASSOCIACOES VALIDADE ANO RENOVACAO AVALIACAO REAVALIACAO AUTORIDADE REGULAMENTO PROCEDIMENTO CONCESSAO PERDA PMSP DIVULGACAO EMPRESA INTERNET PROGRAMA PROJETO COMBATE FOME PROMOCAO PUBLICIDADE PRODUTO VEICULACAO PUBLICITARIA CAMPANHA CAMPANHA EDUCATIVA CONSUMO CONSCIENTE PRIORIDADE TREINAMENTO ACESSO FOMENTO SUSTENTABILIDADE ECONOMIA SOLIDARIA AGRICULTURA PARCERIA PESSOA JURIDICA SETOR PUBLICO SETOR PRIVADO ORGANIZACAO SOCIEDADE CIVIL ADESAO OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/10/2026 11:17 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/10/2026 11:17 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
06/10/2026 17:09 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
03/09/2026 14:35 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/08/2026 15:21 ECON/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
04/08/2026 16:38 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/08/2026 15:50 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
31/07/2026 14:15 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
06/07/2026 11:23 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/06/2026 14:06 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
03/06/2026 12:34 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/06/2026 12:34 ECON/Recebido
29/05/2026 18:52 ADM/Encaminhado para ECON
27/05/2026 14:55 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/05/2026 14:50 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/05/2026 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/05/2026 17:53 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO
21/05/2026 17:08 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/05/2026 15:35 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
20/05/2026 13:23 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
19/05/2026 19:10 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/05/2026 15:17 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
24/03/2026 17:08 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/03/2026 17:08 ADM/Recebido
19/03/2026 18:17 CCJ/Encaminhado para ADM
18/03/2026 16:47 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
18/03/2026 16:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/03/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/03/2026 18:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
26/11/2025 17:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/11/2025 22:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/11/2025 19:28 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/11/2025 19:28 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/11/2025 17:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/10/2025 14:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/10/2025 14:58 CCJ/Recebido
30/10/2025 19:23 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
24/10/2025 14:27 PROC-CMSP/Recebido
24/10/2025 14:27 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/10/2025 14:27 PRESID/Recebido
24/10/2025 14:27 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
15/10/2025 08:03 PROC-CMSP/Recebido
14/10/2025 15:40 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/10/2025 15:30 SGP42/Recebido
14/10/2025 15:28 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia
14/10/2025 15:28 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/10/2025
Prazo regimental 15/11/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 06/11/2025
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2965 /2025 , apresentado em: 26/11/2025
Parecer Número 88 /2026 , apresentado em: 18/03/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 19/03/2026 , página 624, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Relatório
Relatório Número 2920 /2025 , apresentado em: 19/11/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 19/03/2026
Substitutivos
SUB 1/2026
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 18/03/2026
Matérias Referidas Anexado em (18/03/2026) ao processo PL 1225/2025.
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Requerimentos
RDS 273/2026
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Luna Zarattini como coautora do PL nº 1225/2025.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 20/03/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/03/2026 RDS 273/2026   Requerimento de Coautoria - PL _1225_2025.pdf Principal 1 Vários
20/03/2026 DSP 3646/2026 RDS 273/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (20/03/2026) ao processo PL 1225/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Requerimentos
RDS 279/2026
Ementa Requer coautoria do PL 1225/2025
Autores Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 23/03/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/03/2026 RDS 279/2026   REQUERIMENTO COAUTORIA - PL 1225.2025 - SELO DOADOR ALIMENTOS - MURILLO LIMA.pdf Principal 1 Vários
23/03/2026 DSP 3640/2026 RDS 279/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (23/03/2026) ao processo PL 1225/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 24/03/2026
Prazo regimental 08/04/2026
Relator Ver. SARGENTO NANTES (PP) , designado em: 06/05/2026
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1021 /2026 , apresentado em: 21/05/2026
Parecer Número 796 /2026 , apresentado em: 27/05/2026
Autor Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 29/05/2026 , página 629, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. ZOE MARTÍNEZ (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/05/2026
Requerimentos
RDS 428/2026
Ementa Requer coautoria do PL 1225/2025
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Recebimento (protocolo) 13/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/04/2026 RDS 428/2026   PEDIDO DE COAUTORIA DO PL 1225-2025.pdf Principal 1 Vários
13/04/2026 DSP 5440/2026 RDS 428/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (13/04/2026) ao processo PL 1225/2025.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 03/06/2026
Prazo regimental 18/06/2026
Relator Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB) , designado em: 03/09/2026
Relatório Prescrito
Relatório Número 1359 /2026 , apresentado em: 04/08/2026
Autor Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Observação
Liberado pela Comissão em
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