PROJETO DE LEI

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PL 1220/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a prioridade de pessoas surdas para exercer cargos nas instituições públicas municipais de educação bilíngue de surdos do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/10/2025
Autuado em 09/10/2025 - Processo 01-1220/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/10/2025 PL 1220/2025   250919 - PL Prioridade para Cargo nas Instituições Públicas Municipais Pessoas Surdas.docx (1).pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
09/10/2025 DSP 24079/2025 PL 1220/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
10/10/2025 DSP 24467/2025 PL 1220/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/10/2025 DSP 24497/2025 PL 1220/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl1220-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
16/10/2025 DSP 24811/2025 PL 1220/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 16/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/10/2025 DSP 25127/2025 PL 1220/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 20/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/10/2025, na Sessão Ordinária 76, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 10/10/2025, página 360, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PRIORIDADE DEFICIENCIA AUDITIVA PESSOA COM DEFICIENCIA SURDEZ CARGO ENSINO MUNICIPAL EDUCACAO LIBRAS ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BILINGUE PARA SURDOS QUADRO DO MAGISTERIO MUNICIPAL

Assuntos detalhados
QUADRO DE APOIO A EDUCACAO TERCEIRIZACAO UNIDADE POLO DE EDUCACAO BILINGUE VALORIZACAO IDENTIDADE COMUNIDADE SURDA LEI 14.768/2023 ( FEDERAL ) LINGUA PORTUGUESA AVALIACAO CONHECIMENTO COMPETENCIA BANCA EXAMINADORA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO MAIORIA COMPOSICAO ESPECIALISTA LINGUISTICA CONCURSO PUBLICO CONTRATACAO POR PRAZO DETERMINADO EDITAL CREDENCIAMENTO CONVENIO VAGA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/12/2025 20:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/12/2025 20:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/11/2025 16:19 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/11/2025 16:19 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
21/10/2025 11:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/10/2025 18:16 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/10/2025 18:16 CCJ/Recebido
15/10/2025 17:44 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
14/10/2025 09:41 PROC-CMSP/Recebido
14/10/2025 09:41 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/10/2025 09:41 PRESID/Recebido
14/10/2025 09:41 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
10/10/2025 08:38 PROC-CMSP/Recebido
09/10/2025 17:54 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/10/2025 17:45 SGP42/Recebido
09/10/2025 17:39 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária.
09/10/2025 17:39 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/10/2025
Prazo regimental 31/10/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 20/10/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 3033 /2025 , apresentado em: 02/12/2025
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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