PROJETO DE LEI

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PL 1219/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 9.939, de 16 de julho de 1985, para estender a isenção de pagamento de tarifa de ônibus integrantes do serviço de transporte público coletivo do Município de São Paulo, incluir bombeiros da Polícia Militar e bombeiros civis entre os beneficiários e dispensar o uso de uniforme, admitindo a identidade funcional como condição suficiente de fruição do benefício, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/10/2025
Autuado em 09/10/2025 - Processo 01-1219/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/10/2025 PL 1219/2025   PROJETO DE LEI - Bombeiro Civil passagem de o^nibus.docx.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
09/10/2025 DSP 24078/2025 PL 1219/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
10/10/2025 DSP 24468/2025 PL 1219/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/10/2025 DSP 24498/2025 PL 1219/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01219-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
16/10/2025 DSP 24814/2025 PL 1219/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 16/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/10/2025 DSP 25128/2025 PL 1219/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 20/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/10/2025, na Sessão Ordinária 76, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 10/10/2025, página 359, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 09.939/1985 ISENCAO PAGAMENTO PASSE DE ONIBUS PASSE DE ONIBUS GRATUITO GRATUIDADE TRANSPORTE COLETIVO BOMBEIRO BOMBEIRO CIVIL

Assuntos detalhados
UNIFORME IDENTIDADE CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL CARTEIRA DE IDENTIDADE BENEFICIO POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO LINHA DE ONIBUS CONCESSIONARIA PERMISSIONARIA SPTRANS LEI 11.901/2009 ( FEDERAL ) EMENTA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/10/2025 15:53 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/10/2025 15:53 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/10/2025 15:53 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
21/10/2025 11:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/10/2025 23:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/10/2025 23:44 CCJ/Recebido
15/10/2025 17:44 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
14/10/2025 09:43 PROC-CMSP/Recebido
14/10/2025 09:43 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/10/2025 09:43 PRESID/Recebido
14/10/2025 09:43 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
10/10/2025 08:38 PROC-CMSP/Recebido
09/10/2025 17:54 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/10/2025 17:45 SGP42/Recebido
09/10/2025 17:39 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária.
09/10/2025 17:39 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/10/2025
Prazo regimental 31/10/2025
Relator Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) , designado em: 20/10/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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