PROJETO DE LEI

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PL 1215/2025

Há Processo apensado: PL 1402/2025

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da inutilização de garrafas de bebidas alcoólicas por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, visando prevenir o reuso indevido e a adulteração de bebidas, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/10/2025
Autuado em 09/10/2025 - Processo 01-1215/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/10/2025 PL 1215/2025   251003 - PL bebidas adulteradas.docx (1).pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
09/10/2025 DSP 24074/2025 PL 1215/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
10/10/2025 DSP 24472/2025 PL 1215/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/10/2025 DSP 24500/2025 PL 1215/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl1215-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
16/10/2025 DSP 24816/2025 PL 1215/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 16/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/10/2025 DSP 25130/2025 PL 1215/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 20/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 RDS 1215/2026 PL 1215/2025 Requerimento de apensamento - PL 1402-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 RDS 1215/2026 PL 1215/2025 Certidão de votação - PL 1402-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 RDS 1215/2026 PL 1215/2025 Relatório PL 1402-2025 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 RDS 1215/2026 PL 1215/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
22/09/2026 DSP 14565/2026 PL 1215/2025 Informação de Apensamento.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados PL 1402/2025 (22/09/2026)
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1215/2026 (22/09/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 09/10/2025, na Sessão Ordinária 76, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 10/10/2025, página 358, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE INUTILIZACAO GARRAFA BEBIDA ALCOOLICA ESTABELECIMENTO COMERCIAL PREVENCAO REUTILIZACAO ADULTERACAO BEBIDA PRODUTO FALSIFICADO

Assuntos detalhados
BAR RESTAURANTE CASA NOTURNA LANCHONETE ADEGA EVENTOS ENVASILHAMENTO QUEBRA VIDRO RESIDUOS SOLIDOS ABERTURA EQUIPAMENTOS PERFURACAO RECIPIENTE DESCARTE VASILHAME SEGURANCA EMPREGADO CONSUMIDOR CLIENTE VENDA DOACAO CESSAO TERCEIROS EXCECAO RECICLAGEM ECOPONTO ADMINISTRACAO MUNICIPAL CONTRATADO COOPERATIVA EMPRESA AUTORIZACAO DOCUMENTACAO LOGISTICA REVERSA DESCUMPRIMENTO ADVERTENCIA INFRACAO MULTA REINCIDENCIA CASSACAO CANCELAMENTO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO FISCALIZACAO SUBPREFEITURA VIGILANCIA SANITARIA DEFESA DO CONSUMIDOR
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/03/2026 18:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 31ª R.O. EM 17/12/2025 (THAMMY MIRANDA). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 03ª R.O. EM 25/03/2026 (THAMMY MIRANDA).
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/03/2026 18:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 31ª R.O. EM 17/12/2025 (THAMMY MIRANDA). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 03ª R.O. EM 25/03/2026 (THAMMY MIRANDA).
25/03/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/12/2025 17:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 31ª R.O. EM 17/12/2025 (THAMMY MIRANDA).
17/12/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/12/2025 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
26/11/2025 15:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/11/2025 15:46 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
24/11/2025 14:20 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
07/11/2025 15:12 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/11/2025 15:12 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
21/10/2025 11:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/10/2025 23:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/10/2025 23:44 CCJ/Recebido
15/10/2025 17:44 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
14/10/2025 10:05 PROC-CMSP/Recebido
14/10/2025 10:05 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/10/2025 10:05 PRESID/Recebido
14/10/2025 10:05 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
10/10/2025 08:38 PROC-CMSP/Recebido
09/10/2025 17:54 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/10/2025 17:45 SGP42/Recebido
09/10/2025 17:39 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária.
09/10/2025 17:39 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/10/2025
Prazo regimental 31/10/2025
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 20/10/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 2963 /2025 , apresentado em: 26/11/2025
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1215/2026
Ementa Tendo em vista a deliberação da Comissão em reunião ordinária realizada em 16/09/2026, requer o apensamento do PL 1402/2025 ao PL 1215/2025, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 22/09/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/09/2026 RDS 1215/2026   Requerimento de apensamento - PL 1402-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 RDS 1215/2026   Certidão de votação - PL 1402-2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 RDS 1215/2026   Relatório PL 1402-2025 - Thammy Miranda - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2026 DSP 14553/2026 RDS 1215/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas Anexado em (22/09/2026) ao processo PL 1215/2025.
Anexado em (22/09/2026) ao processo PL 1402/2025.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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