PROJETO DE LEI

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PL 1212/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a proibição de compra, venda, armazenamento e transporte de garrafas vazias de vidro de uso único, não retornáveis, destinadas ao consumo de bebidas no Município de São Paulo, e incentiva a logística reversa.
Veto
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/10/2025
Autuado em 08/10/2025 - Processo 01-1212/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/10/2025 PL 1212/2025   PL garrafas vazias de uso único.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
08/10/2025 DSP 23923/2025 PL 1212/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
10/10/2025 DSP 25639/2025 PL 1212/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/10/2025 DSP 24502/2025 PL 1212/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl1212-25.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
31/10/2025 DSP 26325/2025 PL 1212/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 31/10/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/11/2025 DSP 26882/2025 PL 1212/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 06/11/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/10/2025, na Sessão Ordinária 75, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 09/10/2025, página 361, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO AQUISICAO VENDA COMERCIALIZACAO ARMAZENAGEM TRANSPORTE GARRAFA REUTILIZACAO PRODUTO DESCARTAVEL CONSUMO

Assuntos detalhados
BEBIDA BEBIDA ALCOOLICA LOGISTICA REVERSA VIDRO EMBALAGEM CERVEJA REFRIGERANTE AGUA UISQUE GIM VODCA FABRICANTE DISTRIBUIDOR COLETA RETORNO PRODUCAO UTILIZACAO RECICLAGEM MATERIAL RECICLADO ESTABELECIMENTO COMERCIAL BAR RESTAURANTE LANCHONETE PADARIA SUPERMERCADO CONSUMIDOR MERCADO ATACADISTA COMERCIO ATACADISTA EMPRESA TRANSPORTADORA PARCERIA CONVENIO PMSP AUTORIZACAO PROGRAMA FOMENTO SUBSTITUICAO ISENCAO COMPROVACAO REGULAMENTACAO COOPERATIVA ASSOCIACOES CATADOR DE MATERIAL RECICLAVEL INDUSTRIA COLETA SELETIVA DE LIXO GERENCIAMENTO RESIDUOS SOLIDOS DESCUMPRIMENTO INFRATOR PENALIDADE MULTA ADVERTENCIA REINCIDENCIA CANCELAMENTO CASSACAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO FISCALIZACAO SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS PRIORIDADE ADULTERACAO PRODUTO FALSIFICADO DENUNCIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/12/2025 17:01 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/12/2025 17:01 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/12/2025 17:01 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
06/11/2025 17:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/10/2025 14:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/10/2025 14:58 CCJ/Recebido
30/10/2025 19:23 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
24/10/2025 14:36 PROC-CMSP/Recebido
24/10/2025 14:36 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/10/2025 14:36 PRESID/Recebido
24/10/2025 14:36 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/10/2025 18:47 PROC-CMSP/Recebido
08/10/2025 15:33 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/10/2025 15:27 SGP42/Recebido
08/10/2025 15:25 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
08/10/2025 15:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/10/2025
Prazo regimental 15/11/2025
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 06/11/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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