PROJETO DE LEI

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PL 1205/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Determina que o Poder Executivo do município de São Paulo divulgue, de forma detalhada, os investimentos públicos por bairro, incluindo as favelas e periferias, em formato acessível e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/10/2025
Autuado em 07/10/2025 - Processo 01-1205/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/10/2025 PL 1205/2025   PL - Transparência Orçamentária por território (1).pdf Principal 1 Ver. KEIT LIMA (PSOL)
08/10/2025 DSP 23916/2025 PL 1205/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
10/10/2025 DSP 25526/2025 PL 1205/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/12/2025 DSP 30018/2025 PL 1205/2025 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl01205-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/03/2026 DSP 1673/2026 PL 1205/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
11/03/2026 DSP 2614/2026 PL 1205/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 11/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/08/2026 DSP 11925/2026 PL 1205/2025 Declinação de Relatoria - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - 12/08/2026.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
12/08/2026 DSP 11938/2026 PL 1205/2025 Declinação de Relatoria - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - 12/08/2026.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
20/08/2026 DSP 12574/2026 PL 1205/2025 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 20/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/10/2025, na Sessão Ordinária 75, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 09/10/2025, página 359, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE PMSP DIVULGACAO DETALHAMENTO INVESTIMENTO PUBLICO BAIRRO FAVELA PERIFERIA URBANA TOTAL RECURSOS PUBLICOS

Assuntos detalhados
EXERCICIO FINANCEIRO PROGRAMA PROJETO OBRA PUBLICA ORIGEM COMPARACAO MUDANCA DIFERENCA INVESTIMENTO ACESSIBILIDADE PLATAFORMA TECNOLOGICA GRAFICO MAPA AREA LOCAL CARTAZ PAINEL PUBLICIDADE LOCAL PUBLICO ESTABELECIMENTO DE ENSINO UNIDADE DE SAUDE CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL CENTRO CULTURAL TERMINAL DE ONIBUS ATUALIZACAO PERIODO ANO FREQUENCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO COLETA DE DADOS ANALISE ARTICULACAO SECRETARIA MUNICIPAL ORGAOS MUNICIPAIS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/08/2026 20:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/08/2026 20:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/08/2026 13:23 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/08/2026 13:35 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/08/2026 13:35 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
12/08/2026 18:17 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/08/2026 18:17 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
06/07/2026 18:58 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/07/2026 18:58 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/03/2026 17:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 18:26 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 18:26 CCJ/Recebido
06/03/2026 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/10/2025 19:32 PROC-CMSP/Recebido
23/10/2025 19:32 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/10/2025 19:32 PRESID/Recebido
23/10/2025 19:32 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/10/2025 18:47 PROC-CMSP/Recebido
08/10/2025 15:33 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/10/2025 15:27 SGP42/Recebido
08/10/2025 15:25 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
08/10/2025 15:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 20/08/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1512 /2026 , apresentado em: 27/08/2026
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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