PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 1199/2025 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a política municipal "SP+Conectada e Carregada", visando garantir o acesso universal e gratuito a pontos de recarga para cadeiras de rodas elétricas e outros equipamentos de mobilidade pessoal motorizados no Município de São Paulo; estabelece a obrigatoriedade de sua instalação em edificações públicas e locais de grande acesso de pessoas, bem como em espaços públicos abertos; define padrões técnicos em conformidade com as normas ABNT NBR 9050, NBR 5410, NBR 17019 e NBR IEC 61851-1.
Veto
Autores Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/10/2025
Autuado em 06/10/2025 - Processo 01-1199/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/10/2025 PL 1199/2025   PL SP carregada e conectada.pdf Principal 1 Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
07/10/2025 DSP 23805/2025 PL 1199/2025 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
10/10/2025 DSP 25428/2025 PL 1199/2025 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/12/2025 DSP 29521/2025 PL 1199/2025 PESQUISA E ANALISE RPEVIA pl01199-25.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
06/03/2026 DSP 1683/2026 PL 1199/2025 RECEBIMENTO - CCJ - 06/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
11/03/2026 DSP 2617/2026 PL 1199/2025 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 11/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/10/2025, na Sessão Ordinária 74, Legislatura 19-1
Publicação no DOC 08/10/2025, página 326, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

POLITICAS PUBLICAS POLITICA MUNICIPAL SP + CONECTADA E CARREGADA ACESSO GRATUIDADE ESTACAO DE RECARGA DE CADEIRAS DE RODAS ELETRICAS CADEIRA DE RODAS RECARGA BATERIA EQUIPAMENTOS PESSOA COM DEFICIENCIA

Assuntos detalhados
LOCOMOCAO REDE MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE ENERGETICA PARA MOBILIDADE AUTONOMIA INTEGRACAO SOCIAL SISTEMA VIARIO SISTEMA DE TRANSPORTES INSTALACAO LOCALIZACAO EQUIPAMENTO PUBLICO EDIFICIO EDIFICIO PUBLICO HOSPITAL POSTO DE SAUDE ESTABELECIMENTO DE ENSINO BIBLIOTECA CENTRO CULTURAL TEATRO MUSEU ORGAOS MUNICIPAIS SEDE CENTRO ESPORTIVO QUANTIDADE INFRAESTRUTURA ENERGIA ELETRICA ADAPTACAO PRAZO PARCERIA SETOR PRIVADO EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA AREA DE USO COMUM PROPRIEDADE PARTICULAR ESTABELECIMENTO COMERCIAL CENTRO COMERCIAL GALERIA SUPERMERCADO TERMINAL RODOVIARIO TERMINAL DE ONIBUS ESTACAO DE METRO ESTACAO DE TREM ESTADIO CINEMA CENTRO DE CONVENCOES E EXPOSICOES ACESSIBILIDADE INCENTIVO FISCAL INCENTIVO URBANIZACAO SUSTENTABILIDADE ESPACO PUBLICO LOCAL ABERTO PRACA PUBLICA PARQUE CALCADAO PASSAGEM DE PEDESTRE TURISMO ENERGIA ALTERNATIVA ENERGIA SOLAR MOBILIARIO URBANO SUBPREFEITURA CONSELHO MUNICIPAL CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA CRITERIOS SEGURANCA ESPECIFICACOES TECNICAS NORMAS TECNICAS ABNT NORMA NBR 09.050 NORMA NBR 05.410 NORMA NBR 17.019 NORMA NBR IEC 61851-1 RESPONSABILIDADE PROPRIETARIO ADMINISTRADOR CANAL DE ATENDIMENTO INFORMACAO LEI 13.146/2015 ( FEDERAL )
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/07/2026 18:58 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/07/2026 18:58 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/07/2026 18:58 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/03/2026 17:42 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2026 18:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2026 18:32 CCJ/Recebido
06/03/2026 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/10/2025 15:01 PROC-CMSP/Recebido
23/10/2025 15:01 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/10/2025 15:01 PRESID/Recebido
23/10/2025 15:01 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/10/2025 18:47 PROC-CMSP/Recebido
07/10/2025 15:55 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/10/2025 15:24 SGP42/Recebido
07/10/2025 15:18 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
07/10/2025 15:18 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/10/2025
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/03/2026
Prazo regimental 21/03/2026
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 11/03/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir